4664420
# Numero do processo: 10680.005361/98-44
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO - GLOSA- DESPESAS DE CUSTEIO DE ATIVIDADE MÉDICA - DESCABIMENTO.
O Contribuinte comprovou, com documentação hábil e idônea, não elidida pela Fazenda, que as despesas incorridas foram necessárias à percepção de seus honorários, diga-se, receita de sua atividade profissional. Assim, é de se manter as deduções em face ao conjunto de elementos probatórios existentes nos autos. Lançamento improcedente.
Recurso provido por maioria.
Numero da decisão: 106-13.422
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigènia Mendes de Britto que negava provimento integral ao recurso e os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula, que davam provimento parcial ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4667804
# Numero do processo: 10735.002436/00-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DESPESAS - COMPROVAÇÃO - DEDUTIBILIDADE - Não são dedutíveis as despesas lançadas sem respaldo em prova documental.
IRPJ - DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO - EQUIPAMENTOS PARALIZADOS - CONCEITO DE GASTOS INTRINSECAMENTE RELACIONADOS COM A PRODUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS - A Lei nº 9.249/95 (art. 13, III) ao vedar a dedutibilidade de despesas de depreciação com bens móveis ou imóveis não intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens, não pretendeu promover a indedutibilidade de gastos legítimos, usuais, normais e necessários à atividade empresarial, apenas aperfeiçoou o conceito de dedutibilidade. É incabível a glosa de despesas de depreciação sobre equipamentos instalados no parque fabril e em condições de serem utilizados a qualquer momento, apenas pelo fato de não terem funcionado em um determinado período.
POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO - ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS - A tributação a título de antecipação de custos, exige, além de capitulação legal e descrição dos fatos adequada, que se identifique o período correto da competência e aquele para o qual teria havido a antecipação.
DESPESAS INDEDUTÍVEIS - FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO REAL - A partir de 01/01/1996 a regra geral fixada pelo art. 13, inciso I, da Lei 9.249/1995, é a da indedutibilidade das provisões constituídas.
DESPESAS COM COMISSÕES - É cabível a dedução de despesas com comissões sobre vendas no próprio período-base da ocorrência do fato gerador, mesmo que o pagamento tenha ocorrido no período-base subseqüente.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - Na ausência de fatos novos a ensejar conclusões diversas, o decidido na autuação principal se estende aos reflexos.
Numero da decisão: 105-15.405
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Irineu Bianchi
4663751
# Numero do processo: 10680.002309/2001-75
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da Entrega da Declaração, quando apurado pelo ajuste anual, ou da data da publicação de um ato legal que reconheceu esse direito do contribuinte.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13276
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4664659
# Numero do processo: 10680.006718/92-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - AUMENTO DE CAPITAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO SIMULTÂNEA DA ORIGEM E DA ENTREGA DOS VALORES - É de se considerar omissão de receitas, suprimento de caixa a título de aumento de capital, quando não há a comprovação simultânea da origem e da entrega dos recursos pelos sócios supridores.
PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação do Passivo e a manutenção de obrigações pagas na conta “fornecedores” configura omissão de receitas.
OMISSÃO DE VENDAS - A falta do competente registro contábil de vendas, comprovadamente efetuadas, é de ser considerada receita omitida.
OMISSÃO DE COMPRAS - A falta do competente registro contábil de compras, comprovadamente efetuadas, é de ser considerada receita omitida.
RECEITA BRUTA DECLARADA MENOR QUE A APURADA NO BALANÇO - A diferença relativa à Receita Bruta, entre os valores apresentados na declaração do IRPJ e aqueles apurados no balanço da empresa caracteriza omissão de receitas.
IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Quando o contribuinte já, anteriormente ao lançamento, compensou prejuízos, incabível seu pleito após a autuação.
IRPJ - MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DO TRATAMENTO MAIS BENIGNO - Cabe, de ofício, por força do art. 106, inciso II, alínea “c”, a aplicação de multa com alíquota menor que a apontada no auto se legislação superveniente assim dispôs.
TRD - É de não ser aplicada no cálculo dos acréscimos legais a TRD, no período de fevereiro de 1.991 a julho de 1.991, visto que a MP 298 entrou em vigor em 01.08.91.
Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 22/10/1998).
Numero da decisão: 103-19424
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS; REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO); E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4666213
# Numero do processo: 10680.020696/99-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - Ex. 1996 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IRPF - PDV - NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA - As provas trazidas aos autos pelo contribuinte não comprovam claramente a instituição de PDV pela empresa Minerações Brasileiras Reunidas S/A - MBR no ano-calendário de 1996. Intimada, a empresa afirmou jamais ter possuído Programa de Desligamento Incentivado - PDI ou Plano de Demissão Voluntário - PDV no período, pelo que não pode ser o contribuinte beneficiado pela isenção expressa na Instrução Normativa n.º 165/1998 e no artigo 40, inciso XVIII, do RIR/94, então vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.396
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
4667025
# Numero do processo: 10726.000034/92-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS GERAIS- DIREITO TRIBUTÁRIO - DECDÊNCIA - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO . A contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento do IRPJ, espécie sujeita à modalidade de lançamento por declaração, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o referido ato poderia ter sido celebrado ou da entrega da declaração, de aquele se der após esta data.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03190
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC. VENCIDOS OS CONS. EDSON(RELATOR), NATANAEL E Mª ILCA. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONS. JONAS.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4665041
# Numero do processo: 10680.009686/92-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se o valor correspondente ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10849
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaiza Jansen Pereira
4664629
# Numero do processo: 10680.006498/2002-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – MULTA ISOLADA – LEI Nº 9.430/96, art. 44, § 1º, inciso IV - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do Imposto sobre a Renda, por parte de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/96, tem lugar a aplicação da multa isolada prevista no art. 44, § 1º, inciso IV, ainda que tenha apurado prejuízos, no ano-calendário correspondente.
Numero da decisão: 107-07.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Octávio Campos Fischer. Os conselheiros Edwal Gonçalves dos Santos e Neicyr de Almeida farão a declaração de voto.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4665566
# Numero do processo: 10680.012843/2003-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeitas a ajuste na declaração anual independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado.
DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização.
INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº. 5.172, de 1966 - CTN).
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.912
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, pelo voto de qualidade, a de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente. Designado para redigir o voto vencedor quanto esta última matéria e quanto à preliminar rejeitada por maioria o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4667386
# Numero do processo: 10730.002606/2004-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS - A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.
PAF - NULIDADES - Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem ou do documento que formalizou a exigência fiscal.
PAF - REALIZAÇÃO - A perícia tem por fim dirimir dúvidas quanto à matéria de fato, servindo para firmar o convencimento do julgador, não sendo o fórum para discussões jurídicas. A produção de provas que afastariam a materialidade detectada no procedimento fiscal caberia ao sujeito passivo que durante todo procedimento foi silente quanto à materialidade do ilícito.
PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir.
PAF - PRINCÍPIO INQUISITÓRIO - O dever de investigação decorre da necessidade que tem o fisco em provar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Sendo seu o encargo de provar a ocorrência do fato imponível, para exercício do direito de realizar o lançamento, a este corresponderá o dever de investigação com o qual deverá produzir as provas ou indícios, segundo determine a regra aplicável ao caso concreto. Nos autos, a descoberta de conta bancária omitida do fisco, em valores superiores aqueles informados nas DIPJ referentes ao período, confirmam a ação fiscal. Intimada em todos os momentos procedimentais a recorrente não apresentou qualquer justificativa das diferenças.
IRPJ E REFLEXOS - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS COM INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS ESTRANHAS AO FATO.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - A regra geral da sujeição passiva é do contribuinte, aquele que tem relação direta com a situação que constitui o fato imponível da obrigação tributária. A utilização de interpostas pessoas não exime o autor da responsabilidade tributária e penal, mormente quando tal fato é silenciado nas razões oferecidas.
IRPJ - ARBITRAMENTO - CABIMENTO - Constatada a utilização de interpostas pessoas na operacionalização de empresa comercial e não fornecendo o sujeito passivo ao fisco qualquer elemento (informação ou documentos) que permitissem apurar o resultado através do lucro real, correta a utilização do arbitramento, por expressa determinação legal.
IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - FORMA DE APURAÇÃO DE RESULTADO - O arbitramento do lucro não é penalidade, sendo apenas mais uma forma de apuração dos resultados. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 44, prevê a incidência do IRPJ sobre três possíveis bases de cálculo: lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido. A apuração do lucro real parte do lucro líquido do exercício, ajustando-o, fornecendo o lucro tributável. Na apuração do lucro presumido e do arbitrado, seu resultado decorre da aplicação de um percentual, previsto em lei, sobre a receita bruta conhecida, cujo resultado já é o lucro tributável.
MULTA DE OFÍCIO - Nas infrações às regras instituídas pelo direito fiscal cabe a multa de ofício. É penalidade pecuniária prevista em lei, não se constituindo em tributo. Incabível a alegação de inconstitucionalidade, baseada na noção de confisco, por não se aplicar o dispositivo constitucional à espécie dos autos.
MULTA DE OFÍCIO - No artigo 44 da Lei 9430/1996 está o regramento jurídico tributário quanto à aplicação das multas em procedimento de ofício. Como norma penal em branco o tipo dependerá da conduta verificada. Nos autos é cabível o comando do inciso II deste artigo (multa qualificada). Frente ao descumprimento das reiteradas intimações fiscais, correto o agravamento do coeficiente aplicado, nos termos da letra ‘a’ do § 2º. do artigo 44 da Lei 9430/1996.
JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - decisão sobre o processo matriz faz coisa julgada para o decorrente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.490
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro