4649318
# Numero do processo: 10280.006950/98-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – A instância administrativa não tem competência para se manifestar acerca da constitucionalidade das leis.
IRPJ – DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA – IPC/BTNF– POSTERGAÇÃO – Não prevalece a exigência do crédito tributário, se por ocasião do lançamento de ofício, o contribuinte já tinha adquirido o direito de deduzir a diferença do IPC/BTNF, e a fiscalização deixou de observar a determinação expressa do § 4o., art. 6o. do Decreto-lei n. 1.598
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.427
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4657451
# Numero do processo: 10580.003943/2001-53
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - ÔNUS DA PROVA - Nos casos de lançamento por omissão de receitas, excetuando-se as presunções legais, incumbe a Fazenda provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - VALOR DE ARBITRAMENTO - A utilização da média aritmética para arbitramento de receitas supostamente omitidas, exige obediência a previsão legal, além de necessitar comprovação de que as amostras utilizadas eram representativas do universo pesquisado.
LANÇAMENTO REFLEXOS - Dada à estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e seus reflexos, a decisão proferida naquele é extensiva a estes.
Recurso de ofício negado
Numero da decisão: 108-07.124
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4658112
# Numero do processo: 10580.009630/2004-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - LANÇAMENTO - É legítimo o lançamento de crédito tributário com exigibilidade suspensa objetivando prevenir a decadência.
LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. No lançamento, destinado a prevenir a decadência de crédito tributário com exigibilidade suspensa, incidem juros de mora.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-22.270
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4655693
# Numero do processo: 10510.000198/99-75
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PDV - DECADÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA POR APOSENTADORIA - PROVA INAFASTÁVEL - MÉRITO PROCEDENTE - O exercício do direito à restituição se inicia quando o contribuinte pode exercê-lo, efetivamente, quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo iniciando-se a contagem do prazo de decadência - Afastada a decadência tributária - Uma vez comprovada a existência do plano de demissão incentivada, ainda que por aposentadoria, e a competente declaração discriminativa de valores pagos pela empresa, é de se deferir o pedido do contribuinte, após diligência oficial na realização de tais provas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto e Zuelton Furtado.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4655113
# Numero do processo: 10480.014573/96-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O limite de alçada para apreciação de recurso de ofício é o fixado na Portaria MF n333, de 11/12/97.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-06158
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4656086
# Numero do processo: 10510.002333/2001-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - HORAS EXTRAS - Tendo natureza salarial e não indenizatória, o pagamento de horas extras, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente, não está excluído da incidência do imposto de renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4657832
# Numero do processo: 10580.006603/2003-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – Sobre as verbas indenizatórias recebidas por ocasião de rescisão de contrato de trabalho, em função de adesão a PDV, não incide imposto de renda. Em sendo assim, da retenção indevida surge o direito do contribuinte de ser ressarcido do indébito tributário, devendo a correção monetária do seu crédito ser apurada já a partir da retenção indevida.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por MAIORIA de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4655791
# Numero do processo: 10510.000582/99-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - As verbas decorrentes do chamado PDV, ainda que motivadas por aposentadoria, têm natureza indenizatória e, portanto, não alcançadas pela tributação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17458
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4654273
# Numero do processo: 10480.003276/2003-07
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Estando a contribuinte obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, a falta da sua entrega ou sua apresentação em atraso, constitui
irregularidade e dá causa a aplicação da multa correspondente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.728
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4657870
# Numero do processo: 10580.007114/00-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Exercício: 1996, 1998, 1999
Ementa: RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - SALDOS ACUMULADOS DAS CONTAS IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COM DÉBITOS DA COFINS - Os saldos acumulados a compensar do IRPJ e da CSLL, oriundos de valores descontados na fonte sobre rendimentos de serviços prestados à empresa pública e sobre rendimentos de aplicações financeiras, serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao imposto e às contribuições. No caso de resultar crédito, é facultada a compensação com débitos pleiteados. Cabe ao contribuinte demonstrar a existência de retenção de Imposto na fonte no caso de não haver prova nos sistemas informatizados da Receita Federal.
Numero da decisão: 105-17.377
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, MANTER a negativa de restituição dos valores considerados indevidos recolhidos até 31 de dezembro de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos (Suplente Convocado), em relação aos demais períodos, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello