4656015
# Numero do processo: 10510.001994/2005-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso.(Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei nº 9.532/97, Art. 7º da LEI nº 10.426/2002).
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.029
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes,por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
4654169
# Numero do processo: 10480.001926/92-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS DEDUÇÃO - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada insubsistente parcialmente a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05541
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIALao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 108-05.519, de 09.12.98.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4657365
# Numero do processo: 10580.003113/2003-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NULIDADE - SIGILO BANCÁRIO - Permitido o acesso aos dados bancários pela Administração Tributária mediante observação das restrições contidas nos requisitos legais.
VIGÊNCIA DA LEI - APLICAÇÃO - A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes.
INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA 1º CC Nº 2 - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Na presunção legal que tem por fundamento depósitos e créditos bancários constitui renda tributável omitida apenas o montante mensal equivalente à base presuntiva erigida com aqueles de origem não comprovada.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.923
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de
irretroatividade. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que apresenta Declaração de Voto. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4637838
# Numero do processo: 19515.001935/2002-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1998
RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece , de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão recorrida.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.556
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nostermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4634243
# Numero do processo: 10950.001808/97-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — DECADÊNCIA — O direito de o fisco constituir o crédito tributário decai após
5 (cinco) anos contados da entrega da declaração, ou do primeiro dia do exercício seguinte na falta desta. Por conseguinte, quanto ao pedido de retificação de declaração, entendo deva ser dado o mesmo tratamento, ou seja, é aceitável no prazo dos mesmos 5 (cinco anos), a contar da entrega da declaração a ser retificada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12998
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
4636004
# Numero do processo: 13709.000583/89-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 103-10799
Decisão: Por unanimidade de votos, determinar a petição de fls. 19/20 seja apreciada como impugnação.
Nome do relator: Dicler de Assunção
4634235
# Numero do processo: 10950.001506/98-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 102-43761
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
4635758
# Numero do processo: 13642.000060/96-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 106-09797
Decisão: POR UNANIMIDADE DAR PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVAMENTE À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1994. 2) POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM RELAÇÃO À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1995. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4636843
# Numero do processo: 13855.001830/2002-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - ATIVIDADE RURAL — A regra limitadora de compensação de bases negativas da CSL, prevista no artigo 58 da Lei n° 8.981/1995, não se aplica à atividade rural.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.725
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Clóvis Alves
4634644
# Numero do processo: 11030.001361/97-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EMBARGOS — Na forma do artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes acolhem-se
os embargos de declaração quando presente omissão na apreciação
de parte dos lançamentos constantes dos autos.
IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA - PROVAS - Não contraditadas de forma
a permitir a identificação de vícios ou erros nas provas produzidas pelo fisco, caracterizada fica a existência de omissão de receita detectadas através da auditoria fiscal.
LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA - BASE DE CÁLCULO -
Até o advento da Lei n° 9.249/95, na hipótese de omissão de receita, a base de cálculo do lucro presumido é de 50% da receita omitida, como previsto no Decreto-Lei n° 1648/78.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO - Provida a autuação do IRPJ, igual sorte colhe este feito
decorrente, uma vez inexistentes fatos ou argumentos novos a ensejar outra conclusão, visto incorreção na hipótese de incidência e na base de cálculo dos tributos.
PIS/COFINS - DECORRÊNCIA - Comprovada a omissão de receita
mantém-se as exigências relativas a essas contribuições, por
conformarem-se os lançamentos com a legislação de regência.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 103-21.327
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER os embargos de declaração para reratificar o Acórdão n° 103-21.174, de 18/03/03, no sentido de, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e IRRF, vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero que negou provimento integral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero