4631933
# Numero do processo: 10680.009354/2001-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO - PREVALÊNCIA DO PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL - Provado o recolhimento do tributo exigido, o lançamento é improcedente, independentemente de o pagamento estar retratado na declaração da empresa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.935
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4631945
# Numero do processo: 10680.010014/91-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA.
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário
decai passados cinco anos contados da notificação do
lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte
ao em que o lançamento poderia ser efetuado, se aquela
ocorrer após esta data.
IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - A falta de
comprovação, através de documentos hábeis e idôneos, da
efetiva entrega do numerário e da origem dos respectivos
recursos, enseja a tributação dos suprimentos como omissão
de receitas.
IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Saídas de caixa em
montante superior aos ingressos declarados, caracterizam
saldo credor de caixa evidenciando, destarte, omissão de
receita sujeita à tributação pelo imposto de renda. Porém, não
devem ser incluídos como saídas de caixa, os valores
considerados automaticamente distribuídos aos sócios, cujos
pagamentos não tenham sido efetivamente comprovados.
Preliminar acolhida.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-00754
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência, referente ao lançamento - exercício 1987, e por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação os valores concernentes à distribuição automática aos sócios.Vencido o Conselheiro Maximino Sotero de Abreu, que mantinha a tributação sobre o prolabore.
Nome do relator: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ
4632953
# Numero do processo: 10840.000295/93-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-01177
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão 108-01.126, de 18/05/94, bem como escluir da exigência a TRD excedente a 1% ao mês no período de fevereiro a julho de 1991. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Sandra Maria Dias Nunes e Jackson Guedes Ferreira, que mantinham a TRD integralmente.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4631774
# Numero do processo: 10680.001684/96-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA ATRASO ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de
apresentação da Declaração de Rendimentos ou a sua
apresentação fora do prazo fixado sujeitará o infrator às penalidades
previstas. IRPJ - DECLARAÇÃO NÃO ENTREGUE OU ENTREGUE
EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercício de
1995, por força da MP n° 812, de 30.12.94, convertida na Lei n°
8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o
infrator à multa de 500,00 a 8.000,00 UFIR.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09470
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara dá Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros
WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4629982
# Numero do processo: 10070.000450/95-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - é isenta a parcela de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão pagos pela previdência oficial até o limite mensal de 1.000 UF1R, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos de idade, nos termos do art. 6°, XV da Lei 7.713/88.
Numero da decisão: 106-08908
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4631573
# Numero do processo: 10650.000883/2006-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FALTA DE ATENDIMENTO DAS INTIMAÇÕES DA AUTORIDADE
FISCAL PARA APRESENTAR DOCUMENTOS - A falta de atendimento das intimações para apresentar os documentos solicitados pela autoridade
administrativa durante a fiscalização configura a situação prevista no § 2° do
artigo 44 da Lei n° 9.430/96, punida com a majoração da multa de oficio
culminada ao contribuinte.
PRECLUSÃO TEMPORAL - A falta de apresentação de provas pelo
contribuinte regularmente intimado durante o curso do processo
administrativo fiscal, momento oportuno para a apresentação dos documentos
capazes de corroborar a sua defesa, configura hipótese de preclusão temporal
do direito de fazê-lo posteriormente.
Numero da decisão: 101-96914
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a
preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que
integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4630511
# Numero do processo: 10245.002366/2004-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício. 2002, 2003
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPOSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM DESCONHECIDA. Presunção legal relativa estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430 de 1.996. Inversão do ônus da prova. Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos realizados na conta corrente bancária de sua titularidade, deve ser mantido o lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.507
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4631119
# Numero do processo: 10508.000384/2006-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE —
IMPROCEDÊNCIA — Não há que se falar em nulidade do auto
de infração quando o mesmo possui todos os elementos
necessários à compreensão inequívoca da exigência e dos fatos
que o motivaram, encontrando-se ainda, com o correto
enquadramento legal da infração fiscal.
LRPJ — ISENÇÃO — SUDENE — FALTA DE ATENDIMENTO
AOS REQUISITOS LEGAIS PARA A OBTENÇÃO DA
REDUÇÃO DO TRIBUTO — A falta de atendimento aos
requisitos para usufruir os benefícios da redução do tributo, no
caso, o protocolo do pedido após a lavratura do auto de infração,
não tem o condão de elidir a autuação fiscal. Porém, não é cabível
a manutenção da multa qualificada de 150%.
OMISSÃO DE RECEITAS — RECURSOS MOVIMENTADOS
NO EXTERIOR — FALTA DE ESCRITURAÇÃO — Deve ser
mantido o lançamento relativo a omissão de receitas
correspondente a falta de escrituração de recursos enviados para o
exterior para pagamento de fornecedores.
OMISSÃO DE RECEITAS — NOTAS FISCAIS CANCELADAS
— FALTA DE COMPROVAÇÃO — A falta de comprovação do
cancelamento de notas fiscais de vendas, bem como a falta de
apresentação de todas as vias das mesmas denota a omissão de
receitas.
INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA —
REGISTRO DE RECEITAS EM PERÍODO-BASE POSTERIOR
— Cabível a exigência fiscal relativa aos tributos ainda devidos,
pelo registro contábil de vendas de mercadorias efetuado no anocalendário
subseqüente aquele em que efetivamente ocorreram as
vendas.
PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO
(ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO
POR ESTIMATIVA — Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter
eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo
efetivamente devido, apurado na ação fiscal com base no lucro
real. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento
de oficio, por falta de recolhimento de tributo por estimativa, sob
pena de dupla incidência de multa de oficio sobre uma mesma
infração.
MULTA QUALIFICADA — OMISSÃO DE RECEITAS —
RECURSOS FINANCEIROS MOVIMENTADOS NO
EXTERIOR — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE —
Evidenciado o intuito de fraude pelos indícios caracterizadoras
dessa prática nos procedimentos adotados pela contribuinte,
aplica-se a multa qualificada de 150%.
JUROS DE MORA SELIC- A partir de 1° de abril de 1995, os
juros moratorios incidentes sobre débitos tributários
administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no
período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula
1° CC n° 4).
PROCEDIMENTO REFLEXO - PIS — COFINS — CSLL
Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao
principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais
decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em
razão de terem suporte fático em comum.
Numero da decisão: 101-96904
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1) Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para desqualificar a multa de oficio sobre a tributação relativa ao beneficio de redução do 1RPJ (incentivo fiscal); 2) Por maioria de votos, cancelar a exigência da multa de oficio isolada, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Sandra Maria Faroni, que mantinham a exigência, os conselheiros Aloysio Percinio da Silva, Antonio praga e Alexandre
Andrade Lima da Fonte Filho acompanham o Relator pelas conclusões, afastando pelo concomitância e 3) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto asdemais matérias. Ausente, momentânea e justificadamente, o Conselheiro Valmir Sandri.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4630872
# Numero do processo: 10410.001943/96-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA - Os valores contabilizados como
mútuos e caracterizados pela fiscalização como omissão de
receita, considerados distribuídos aos sócios por presunção
legal, deixam de integrar o ativo da empresa mutuante, não
podendo integrar a base de cálculo da omissão de receita de
correção monetária.
MULTA DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA
LEI- Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei
aplica-se a fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos
severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
Negado provimento ao recurso de oficio
Numero da decisão: 101-92112
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4626685
# Numero do processo: 11080.005957/98-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 105-01.209
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Irineu Bianchi