4711623
# Numero do processo: 13709.000550/91-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA (PIS/DEDUÇÃO) - Tratando-se de lançamento de ofício reflexo, o decidido no julgamento do processo principal aplica-se por igual aos que dele decorrem, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04241
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC. DE OF.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4708784
# Numero do processo: 13637.000068/95-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - CONVERSÃO EM UFIR - Converte-se o recursos financeiros pela UFIR do mês de seu recebimento. Entende-se por recebimento ao momento da disponibilidade dos recursos financeiros.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43259
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
4712672
# Numero do processo: 13748.000425/2002-05
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – EXTENSÃO DO CONCEITO – A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN, não se aplicando em relação à obrigação acessória.
IRPJ – MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – CABIMENTO – Havendo descumprimento de obrigação acessória esta se converte em principal,a teor do comando dos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN: “ § 2º - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos; § 3º- A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.“
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.884
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4709320
# Numero do processo: 13656.000161/2001-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA - Serão considerados como rendimentos tributáveis o montante recebido a título de indenização trabalhista, quando estes não estiverem identificados através de folha de cálculo preenchida pelo ex-empregador ou pela Justiça do Trabalho.
DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDECIÁRIA - Serão descontados dos valores recebidos em ações trabalhistas os pagamentos efetuados a advogados e o recolhimento da contribuição previdenciária, desde que devidamente comprovados.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.602
Decisão: ACORDAM os Membros- da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a dedução de despesa advocaticia e contribuição previdenciária, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4709779
# Numero do processo: 13677.000391/2002-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO – Tendo a pessoa jurídica optado pela tributação integral do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção complementar monetária IPC/BTNF existente em 31 de dezembro de 1992, em cota única a alíquota de cinco por cento, o fato imponível da obrigação tributária é todo o estoque existente naquela data, e a partir daí, nasce o direito do Fisco constituir o crédito tributário sobre eventuais diferenças não oferecidas à tributação.
Numero da decisão: 101-96.311
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar integralmente a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4708832
# Numero do processo: 13637.000346/96-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - INAPLICABILIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não é cabível a multa quando a declaração é apresentada antes de qualquer procedimento fiscal, em face da aplicação do instituto da denúncia espontânea.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16657
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4709458
# Numero do processo: 13657.000090/2002-36
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - O Processo Administrativo Fiscal tem por objeto a determinação e a exigência de créditos tributários da União, bem como a consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. Inexistindo crédito tributário a ser discutido não há objeto a ser analisado.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-14.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ausência de matéria litigiosa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4712292
# Numero do processo: 13727.000113/97-40
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E CSL - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - ANO-CALENDÁRIO DE 1994 - Somente com a edição da Lei nº 9.064/95 é que as regras dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.541/92 (tributação apartada de omissão de receitas) passaram a ser aplicáveis às pessoas jurídicas optantes do regime do lucro presumido.
IRF - OMISSÃO DE RECEITAS - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - LUCRO PRESUMIDO - ART. 44 DA LEI Nº 8.541/92 - CARÁTER PENAL DA NORMA - REVOGAÇÃO - RETROATIVIDADE BENIGNA - Considerando a natureza penalizante da norma (art. 44, da nº Lei 8541/92) e a sua revogação pelo art. 36 da Lei nº 9.249/95, é de se aplicar a retroatividade benigna prevista no art. 106, "c", do CTN. A norma aplicável passaria a ser aquela prevista no art. 20 da Lei nº 8.541/92, mas como ao julgador falece competência para efetuar o lançamento de ofício, resta cancelada a exigência.
PIS e COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - A ocorrência de saldo credor de caixa autoriza a presunção legal de omissão de receitas, que não infirmada pelo contribuinte, reflete diretamente nas bases de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.261
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as exigências do IRPJ, do IR-Fonte e da CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4713430
# Numero do processo: 13804.003455/98-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO RETIDO NA FONTE. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA - Não se conhece do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte que, sobre a mesma matéria, busca no Judiciário o reconhecimento de seu direito, fato que inviabilizaria decisão que viesse a ser proferida no âmbito da esfera administrativa.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-14.303
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em face da opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4711633
# Numero do processo: 13709.000589/92-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA. Não há que se prover recurso de ofício quando a autoridade julgadora analisar, de forma clara e precisa, os valores a serem exonerados de tributação.
Recurso de ofício negado.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício
Numero da decisão: 107-05549
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO
Nome do relator: Natanael Martins