4744136
# Numero do processo: 11474.000063/2007-91
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 06/02/2007.
PEDIDO DE RELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA CORRIGIDA. CORREÇÃO FORA DO PRAZO. REQUISITOS DE RELEVAÇÃO DESATENDIDOS.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.956
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
4735808
# Numero do processo: 16095.000710/2007-42
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 19/10/2006
NÃO ENTREGA DE GFIP
A empresa é obrigada a informar mensalmente ao INSS, por intermédio da GFIP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo, consoante art. 32, inciso IV, da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97.
Recurso Voluntário Negado
Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-000.198
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto ao(a) Relator(a).
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
4557306
# Numero do processo: 13827.000227/2007-68
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2004
Ementa:
DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-001.503
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado: Por maioria de votos DAR
PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do redator designado. Vencido(s) o Conselheiro(s) Dayse Fernandes Leite e Lúcia Reiko Sakae que davam provimento parcial. Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Jorge Claudio Duarte Cardoso
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
8497521
# Numero do processo: 19647.005332/2007-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Ano-calendário: 2004
DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA COM PLANO DE SAÚDE. DEMONSTRATIVO DISCRIMINATÓRIO EMITIDO PELO PLANO DE SAÚDE.
O reconhecimento de despesas médicas com plano de saúde dependem da apresentação de demonstrativo discriminatório emitido pelo plano de saúde individualizando os valores por beneficiários, com o objetivo de permitir a análise de quais valores podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPF.
Numero da decisão: 2001-003.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Honório Albuquerque de Brito - Presidente
(documento assinado digitalmente)
André Luis Ulrich Pinto - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
4742299
# Numero do processo: 12915.001518/2010-17
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/2001
AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.
A ausência de elaboração, manutenção atualizada e fornecimento ao
trabalhador do Perfil Profissiográfico Previdenciário, quando da rescisão contratual, enseja a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.819
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: CAROLINA SIRQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
8422079
# Numero do processo: 11516.005933/2007-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/2002 a 30/11/2006
CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA EMPRESA.
O pagamento de remuneração a segurados contribuintes individuais/autônomos que prestam serviços para a empresa constitui fato gerador da contribuição previdenciária nos termos do art. 22, inciso III da Lei n.°8.212/91, com redação dada pela Lei n.°9.876/99.
CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - RETENÇÃO. PRESUNÇÃO DO DESCONTO.
É obrigação legal da empresa, o desconto da contribuição dos contribuintes individuais que lhe prestam serviço, a partir de 04/2003, e o repasse destes valores à Seguridade Social.
Numero da decisão: 2201-006.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Marcelo Milton da Silva Risso Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
8459573
# Numero do processo: 35273.000309/2007-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 02/01/1997 a 31/12/2006
DECADÊNCIA. PRAZO
O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, inclusive em relação às contribuições sociais, é de cinco anos, conforme previsto no art. 173, I, do CTN..
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MENSALIDADES ESCOLARES.
Os descontos concedidos pela escola nas mensalidades dos dependentes dos seus empregados, constituindo-se em utilidade pelo salário, configuram-se em salário indireto, ou in natura, ou utilidade
Numero da decisão: 2301-007.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência até a competência 11/2001 (inclusive). Vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Letícia Lacerda de Castro que deram provimento integral ao recurso.
(documento assinado digitalmente)
Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
4579097
# Numero do processo: 10530.720226/2007-71
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Ano-calendário: 2004
ALTERAÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOPONIBILIDADE PERANTE A FAZENDA PÚBLICA
Nos termo do artigo 123 do CTN, as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
ARBITRAMENTO. VTN.
Cabe à fiscalização arbitrar o VTN com base no SIPT, sempre que os valores apresentados pelo contribuinte não forem confiáveis. Cabe ao contribuinte apresentar Laudo Técnico, com vistas a infirmar o valor arbitrado pelo Fisco.
Em não sendo apresentado o respectivo Laudo, é de se manter o valor arbitrado.
Recurso Negado
Numero da decisão: 2802-001.578
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR
PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ
4737569
# Numero do processo: 35464.004325/2005-10
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/1995 a 31/08/1998
PRAZO DECADENCIAL, CINCO ANOS, TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN.
0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do mt. 45 da Lei n 8.212 de 1991.
Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art, 173, inciso I, do CTN.
Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.277
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
4738041
# Numero do processo: 16095.000361/2007-69
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/2000
DECADÊNCIA.
A Súmula Vinculante de nº 8/2008 do STF reconheceu a
inconstitucionalidade do art 45 da Lei nº 8.212 dc 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I, do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadenciai parte dos fatos geradores apurados pela
fiscalização.
AFERIÇÃO INDIRETA.
A aferição indireta realizada pela fiscalização está previsto no artigo 33, parágrafos 3º e 6°, da Lei 8.212, de 24/07/1991 e art. 148 do Lei nº 5.172, de 25.10.66 (CTN).
PRÓ-LABORE.
A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo incidentes sobre as remunerações dos contribuintes individuais, administradores e autônomos, nos termos do art. 3º, inciso I, alinea "b", da Lei nº 8.212/91.
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO LANÇAMENTO
Há presunção de veracidade dos atos da administração pública que somente se sucumbe quando se demonstra o equívoco do alegado.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.423
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, em razão da decadência das competências 05/1996 a 11/2000, inclusive, nos termos do art. 173, inciso I do CTN; permanecendo o
lançamento, tão-somente, para a competência 12/2000.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA