4825024
# Numero do processo: 10850.001420/95-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - A Cobrança dessas contribuições pela Secretaria da Receita Federal está inserta na legislação vigente, afigurando-se, pois, correto o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03289
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4825358
# Numero do processo: 10860.002097/92-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITO ESTIMULADO - Atendidas as exigências contidas na legislação de regência para a habilitação ao ressarcimento, há que se deferir o pleito, corrigindo-se, in casu o valor a ser ressarcido, face ao demonstrativo elaborado por auditor fiscal do órgão recorrido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02265
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4825916
# Numero do processo: 10880.013841/93-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01549
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4828985
# Numero do processo: 10980.002058/89-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IUM - Lançamento de ofício. Fabricante de tijolos. Argila. Não demonstrado pelo fabricante que a substância mineral (argila) empregada na produção de seus produtos fora por ele extraída ou adquirida através de notas fiscais com o lançamento do imposto, o fabricante será responsável pelo tributo relativo a essa substância mineral (art. 5o. do Decreto-Lei No. 1.038/69). A isenção concedida à micro-empresa não a desobriga, quando ela assume a condição de responsável pelo tributo. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67382
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4825963
# Numero do processo: 10880.013888/93-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01461
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4827265
# Numero do processo: 10882.001576/91-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - DADOS CADASTRAIS-RETIFICAÇÃO-REDUÇÃO DO TRIBUTO. Redução do imposto, se devido for, deve ser requerida na forma do artigo 19 do Decreto nº 84.685/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05352
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4826320
# Numero do processo: 10880.028956/90-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Recebimento, registro e utilização de notas fiscais não correspondentes à efetiva saída dos produtos nelas especificados dos estabelecimentos indicados como emitentes. Multa igual ao total dos valores atribuídos nesses documentos, com base no art. nº 365, II, do RIPI/82. Quando não se verifica circunstância agravante, não cabe majorar a pena básica em 50% de seu valor, conforme preceitua o art. nº 352, I, "a", RIPI/82. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-01588
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4826798
# Numero do processo: 10880.088648/92-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01984
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4828430
# Numero do processo: 10940.000097/96-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A cobrança do crédito tributário fica suspensa, nos termos dos incisos II e IV, quando o processo judicial se refira ao mesmo fato objeto do lançamento ou haja depósito do seu montante integral. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08794
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4825851
# Numero do processo: 10880.007188/89-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Omissão de receita. Não autoriza presunção de omissão de receita o registro de débito a caixa de cheque de emissão da própria empresa, que com esse cheque adquire cheque administrativo, posteriormente depositado em conta corrente bancária da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68670
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA