4711690
# Numero do processo: 13709.001256/94-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO PEREMPTO. NÃO CONHECIMENTO - Os prazos em direito administrativo, como regra geral, são fatais, pelo que é defeso à Administração conhecer de reclamação ou de recurso intempestivos. O prazo previsto no Decreto nº 70.235/72, art. 33, para apresentação de recurso, é peremptório. Assim, descabe conhecer de recurso apresentado fora do prazo, ou seja, após 30 (trinta) dias da ciência da decisão singular. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-06588
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4713047
# Numero do processo: 13802.000293/96-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Sendo de emissão de empresas formalmente estabelecidas, cuja existência física não foi comprovada, e não tendo sido demonstrada a efetividade das operações e do pagamento, é de se concluir que as notas foram emitidas de favor para gerar crédito de IPI. MULTA DE OFÍCIO - É lícita a aplicação da multa do artigo 365, II, do RIPI/82, cumulada com a do artigo 364, inciso III, pelo crédito do imposto. Não há, entretanto, previsão legal para a atualização monetária do valor da mercadoria, no período entre a emissão do documento e o lançamento fiscal. RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se o disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430/96, por força do artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-12205
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4713341
# Numero do processo: 13804.001419/97-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - COMPENSAÇÃO - LEI Nº 9.363/96 - PORTARIA MF Nº 38/97 - PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS - CLASSIFICADOS COMO N/T NA TIPI - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO - Crédito presumido de IPI com o objetivo de desonerar a carga tributária das exportações. Geram crédito presumido as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, e os custos a estes agregados. Não se pode negar que produtos não tributados, somente por isso, não integrem o valor das aquisições incentivadas, por falta de previsão legal.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75.237
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4708683
# Numero do processo: 13631.000162/2001-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. ISENÇÃO PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS DE ALUGUEL. Deve ser concedida a isenção fiscal pleiteada pelo sujeito passivo quando o dispositivo legal que fundamentara o indeferimento do pedido haver sido revogado por lei. Recurso Provido.
Numero da decisão: 202-15918
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, Justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: Não Informado
4709483
# Numero do processo: 13657.000328/99-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, daí a nulidade daquele que apresente defeito na sua motivação. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12056
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4713046
# Numero do processo: 13802.000292/96-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 c/c o artigo 5º, ambos do Decreto nº 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-11715
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4713053
# Numero do processo: 13802.000386/98-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA NÃO ABORDADA NA FASE IMPUGNATÓRIA - PRECLUSÃO - Descabe, na esfera recursal, discutir matérias não alegadas na fase impugnatória, vez que não foram objeto da decisão recorrida. Recurso não conhecido nesta parte. PIS - a) LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 - VIGÊNCIA - Tendo os Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 sido declarados inconstitucionais, permanece vigente a norma anterior, no caso a Lei Complementar Nº 7/70, posto que a sua revogação por aqueles não pode ser considerada para nenhum efeito jurídico. b) TRD - APLICAÇÃO - Exceto quanto ao período de fevereiro a julho de 1991, inexistiram - até a mudança de critérios - óbices para a aplicação da TRD. c) BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - Descabe corrigir a base de cálculo durante os seis meses que antecedem a data do recolhimento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.449
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria preclusa; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto a matéria remanescente, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Squierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacílio Dantas Cartaxo, que negavam provimento a quanto à semestralidade de oficio.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4709882
# Numero do processo: 13683.000022/97-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. BASE DE CÁLCULO - ICMS - Pacífico, na jurisprudência administrativa e judicial, que o ICMS deve compor a base de cálculo do PIS. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07735
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4712955
# Numero do processo: 13770.000753/97-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Não existe previsão legal para pagamento e/ou compensação de débitos de IPI com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário quanto à matéria pertinente às contribuições sociais deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8 da Portaria MF nr. 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11030
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4712554
# Numero do processo: 13739.000219/95-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se lei posterior, menos gravosa, em se tratando de penalidade referente a fatos pretéritos não definitivamente julgados (CTN, art. 106, inciso II, "c"). Portanto, no caso presente, correta a redução da multa de ofício de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), por força da alteração na legislação de regência. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A conversão em renda de depósito de montante integral anteriormente efetuado extingue o crédito tributário, conforme modalidade de extinção prevista no art. 156, inciso VI, do CTN, não havendo que se cogitar de multa de ofício. PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO. À época dos fatos, em não havendo expediente bancário na data de vencimento da Cofins, correto o pagamento no primeiro dia útil subseqüente, não sendo devida a cobrança de juros moratórios. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-78561
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Marcelo Maciel.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva