4817173
# Numero do processo: 10183.005636/92-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO POR FRU E FRE - INAPLICABILIDADE - Está condicionado à inexistência de débito de exercícios anteriores, o direito à redução do ITR, pelo Grau de Utilização da Terra (GUT). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02458
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4819246
# Numero do processo: 10530.000431/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - "Ex-vi" do disposto no § 3 do art. 59 do Decreto nr. 70.235/72 (mandado acrescentar pelo art. 1 da Lei nr. 8.748/93), "Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará, nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta". A autoridade julgadora não pode alterar os fundamentos da denúncia fiscal e do lançamento. IPI - A isenção do art. 45, XXVI, do RIPI, tampouco o direito ao crédito presumido do inciso XI do art. 82, decorrente do citado crédito presumido, não foram revogados pelo § 1 do art. 41 do ADCT, tendo em vista a manutenção dos referidos incentivos pelo art. 40 do mesmo ADCT. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09205
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4818073
# Numero do processo: 10320.000847/90-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE. É nulo o Auto de Infração que não atende ao disposto no art. 10, III, do Decreto nr. 70.235/72; esse pressuposto necessário à validade jurídica da denúncia fiscal não pode ser substituído pela expressão "omissão de receita apurada em Auto de Infração de IRPJ" ou semelhante. o Colegiado, entretanto, tem admitido que a determinação contida no mencionado item III do art. 10 do Decreto nr. 70.235/72 estará atendido quando a denúncia fiscal na descrição dos fatos faz menção ao Auto de Infração do IRPJ e anexa cópia do mesmo. Recurso conhecido para anular o lançamento de ofício, ab initio.
Numero da decisão: 201-67914
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4819151
# Numero do processo: 10510.000762/87-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. A omissão de receita nos registros fiscais e contábeis, importa na redução da bade de cálculo da contribuição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67317
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4819336
# Numero do processo: 10580.000545/91-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - FATO GERADOR. O fato gerador do ITR é a posse a qualquer título, o titular do domínio útil ou a propriedade de imóveis rurais, nos termos do art. 31, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09297
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4819015
# Numero do processo: 10480.014515/93-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - ISENÇÃO PARA TÁXI - O descumprimento de preceito isentivo, durante o período determinado pela lei concessiva, enseja perda do benefício fiscal e conseqüente exigência do imposto exonerado, acrescido dos consectários legais, calculados a partir do fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08511
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4816801
# Numero do processo: 10166.007377/2002-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. DCTF. COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. Cancela-se o lançamento eletrônico decorrente de suposto recolhimento a menor, apurado com base em DCTF cuja informação se apresenta divergente de DIPJ regularmente processada e acatada pela Secretaria da Receita Federal, quando comprovado que o valor recolhido correspondente ao declarado nesta última.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10540
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4816990
# Numero do processo: 10183.001224/91-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - INAPLICABILIDADE - Não há possibilidade de aplicação da redução do imposto de imóvel que, na data do lançamento, não se encontrava com o imposto de exercícios anteriores devidamente pagos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07411
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4816581
# Numero do processo: 10140.000539/92-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Infração comprovada e não-infirmada pela defesa ou pelo recurso. Nega-se provimento ao apelo.
Numero da decisão: 203-00662
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4817989
# Numero do processo: 10305.000374/97-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO.
Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a alíquota de 0,75%. O contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente.
SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. INAPLICÁVEL.
A suspensão de exigibilidade introduzida pela Lei nº 10.833, de 29/12/03, que deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430/96, refere-se às declarações de compensação e limita esta possibilidade aos pedidos de compensação que até outubro/2002 encontravam-se pendentes de apreciação pela DRF.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78732
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva