4822109
# Numero do processo: 10768.028578/88-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Base de cálculo. Omissão de receita apurada à vista da diferença entre valores do faturamento informados à administradora de shopping center, por força de contrato, e aqueles fornecidos à Receita Federal. Não justificada eficientemente a diferença, nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 201-68120
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4821087
# Numero do processo: 10680.011919/91-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO - A confecção de "dutos" para serem utilizados na instalação de sistemas de ar condicionados se constitui em industrialização com incidência do IPI, mesmo que realizada no local da obra. Não incidência de ISS porque não enquadrada a atividade na lista de Serviços. Exclusão dos encargos da TRD no período anterior a 30.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07600
Nome do relator: ELIO ROTHE
4823305
# Numero do processo: 10825.001905/92-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO - A saída de aguardente de cana (código NBM/SH 2208.40.02.00) do estabelecimento industrial, com suspensão do imposto, destinada a adquirentes não inscritos no registro especial instituído pela IN-SRF nº 98/83, torna o imposto imediatamente exigível do remetente do produto. Recurso não-provido.
Numero da decisão: 202-06247
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4822161
# Numero do processo: 10768.041969/89-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Aquisição de produtos desacompanhados de notas fiscais e saída de produtos sem emissão de notas fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04950
Nome do relator: ELIO ROTHE
4820030
# Numero do processo: 10640.001592/2002-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 1997
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO SEM A MULTA DE MORA. MULTA ISOLADA. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA.
A superveniência de dispositivo legal que deixa de definir como infração a hipótese fática descrita no lançamento obriga o cancelamento da sanção punitiva anteriormente aplicada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12205
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4823915
# Numero do processo: 10830.010901/00-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, deve ser efetuado até 10/10/1995, inclusive, pois o qüinqüênio deve ser contado a partir da Resolução nº 49, do Senado Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16709
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4823847
# Numero do processo: 10830.007363/2003-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/1993 a 31/12/1993
Ementa: Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O "crédito-prêmio" de IPI está vinculado à prescrição qüinqüenal prevista no Decreto nº 20.910/32, conforme jurisprudência do STJ. No caso, o pedido, relacionado a supostos créditos originados nos 3º e 4º trimestre de 1993, foi formalizado somente em 16/09/2003.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12329
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4821880
# Numero do processo: 10746.001494/95-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - APLICAÇÃO DA REGRA DE PREVALÊNCIA DO MAIOR VALOR - O preceito contido no art. 2 da IN/SRF nr. 16/95 preside a fase preparatória do lançamento, de natureza procedimental, não litigiosa portanto. A inadequação de sua aplicação e sua eleição pelo julgador singular, como razão única de decidir, convertem esta regra em preliminar prejudicial e impeditiva do julgamento do mérito e da apreciação das provas produzidas, gerando efeitos que agridem os princípios da ampla defesa e do contraditório, amparados constitucionalmente. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03110
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4824421
# Numero do processo: 10840.002252/2003-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA.
A simples existência de sentença denegatória com exame do mé-rito em Mandado de Segurança impetrado pela recorrente já impede o reexame das mesmas matérias de mérito objeto do re-curso, que sequer poderiam ser reapreciadas na instância admi-nistrativa, seja porque de acordo com a lei processual nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide (art. 471 do CPC), sendo defeso a parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas (art. 473 do CPC), seja ainda porque a concomitância de discussão nas esferas judi-cial e administrativa enseja a renúncia desta última, pelo princí-pio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição, hipótese em que as instâncias administrativas de julgamento estão legalmente impedidas de conhecer e reapreciar questões já discutidas na es-fera judicial.
DECADÊNCIA.
Inexistindo o pagamento do débito objeto de lançamento por homologação, conta-se o prazo de decadência para o lançamento de ofício pela regra do art. 173, I, do CTN.
INCONSTITUCIONALIDADE.
A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüições de inconstitucionalidade.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIAS.
Indefere-se o pedido de perícia que tenha por objetivo a indevida inversão do ônus da prova.
IPI. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos art. 151, II, do CTN, somente se consuma por meio de depósito (judicial ou administrativo) do montante integral do crédito tributário em discussão. Verificado que o depósito do montante do crédito em discussão não foi integral, inocorre a condição suspensiva da exigência, sendo lícita a exigência integral do crédito tributário através de lançamento de ofício.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É legitima a exigência de juros de mora com base na taxa Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79789
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4822387
# Numero do processo: 10805.000707/2002-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tendo como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.806
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar