4838457
# Numero do processo: 13964.000099/88-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Recurso do qual não se toma conhecimento por falta de objeto, pois que relativo à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 202-04834
Nome do relator: ELIO ROTHE
4836318
# Numero do processo: 13839.000786/2003-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA.
Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes apreciar matéria relacionada com o direito creditório proveniente de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de acordo com artigo 7º, inciso I, a, e parágrafo único, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
PIS. PRESCRIÇÃO.
O direito de compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente pelos contribuintes, quando se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento indevido ou a maior do que o devido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78.285
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, entendendo que o prazo para restituição é de 05 (cinco) anos. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto e Josefa Maria Coelho Marques. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor nesta parte: e II) por unanimidade de votos, em declinar a competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes, quanto ao Imposto de Renda. Esteve presente ao julgamento a Advogada da recorrente, Dra. Suzana Piva.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4835080
# Numero do processo: 13727.000170/88-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - A falta de impugnação ao lançamento não instaura o litígio fiscal, que não é suprida por pedido de parcelamento de débito. O Conselho é competente para apreciar recurso desde que haja sido instaurado o litígio. Recurso do qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-04505
Nome do relator: ELIO ROTHE
4834596
# Numero do processo: 13688.000030/2003-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002
IPI. REStituição/compensação. art. 11 da Lei Nº 9.799/99. crÉdito originado da aquisição de insumos, produtos intermediários ou produtos de embalagem para fabricação de produtos NT. impossibilidade.
A Súmula nº 13, aprovada em sessão plenária de 18 de setembro de 2007 por este Segundo Conselho de Contribuintes, consolidou o entendimento majoritário de que não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.520
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
4838680
# Numero do processo: 13975.000214/96-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS DO TRABALHADOR E DO EMPREGADOR - Indevida a cobrança das contribuições sindicais rurais, quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula do Supremo Tribunal Federal nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03819
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4836100
# Numero do processo: 13830.000178/89-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. 1)Passivo Fictício e Suprimentos a Caixa. Esses fatos caracterizam presunção de omissão de receitas nos registros fiscais e, por consequência, de redução da base de cálculo da contribuição social focalizada, ressalvado ao contribuinte prova da inexistência dessa presunção. 2) Variações no estoque de combustíveis não registrados: esse fato pode evidenciar redução da base de cálculo do IRPJ, porém, no concernente à base de cálculo da contribuição em foco, ele, por si só, não autoriza presumir-se exclusão de valores referentes à venda de mercadorias. A inclusão desse fato nos lançamentos de ofício referente à contribuição ao PIS/Fat. ou ao FINSOCIAL, demonstra, por si só, a inconsistências singulares, com aceitação dos contribuintes, de que o procedimento de determinação e exigência de IRPJ, que tenha por fatos que possam também alicerçar a exigência de contribuições sociais, mediante lançamento de ofício, c
onstitui-se em processo matriz e dele decorrem os demais administrativos. 2) A partir de 01 de janeiro de 1985, as distribuidoras de combustíveis e lubrificantes passaram a responsáveis, em substituição aos varejistas dessas mercadorias pelo recolhimento da contribuição em questão (Portaria MF nº 238/84). 3) A multa de 50%, prevista no art. 86, parágrafo 1º, da Lei nº 7.450/85 somente tem aplicação aos débitos correspondentes a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1986. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68304
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4836042
# Numero do processo: 13827.000106/89-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS. Exigível a contribuição quando reste comprovada a omissão de receitas operacionais. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04587
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4836497
# Numero do processo: 13847.000131/90-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REGISTRO DE IMçVEL - Só é aceita com a competente averbação no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de sua localização. É a prova para o contribuinte afastar a exigência do tributo por ilegitimidade passiva em relação ao mesmo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06278
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4835691
# Numero do processo: 13811.000556/96-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Cumpridas as exigência legais, é de se reconhecer o direito do contribuinte. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08894
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4839414
# Numero do processo: 16707.003332/2006-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDAMENTAL.
A falta de apreciação de argumentos fundamentais apresentados na impugnação caracteriza cerceamento do direito de defesa do contribuinte, ensejando a nulidade da decisão.
Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 201-81298
Nome do relator: Walber José da Silva