4724117
# Numero do processo: 13894.000369/93-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-04830
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4728545
# Numero do processo: 15374.003538/00-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÕES - ISENÇÃO - A Lei Complementar nº 85/96 isentou da incidência da COFINS as receitas decorrentes de exportações de mercadorias e serviços, estabelecendo o artigo 2º do mesmo diploma legal que seus efeitos são retroativos a 1º de abril de 1992. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13273
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Esteve presente o Advogado da Recorrente Rui Jorge Rodrigues Pereira Filho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
4725588
# Numero do processo: 13941.000075/90-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pedido de reconsideração conhecido por força de ordem judicial. Recurso voluntário julgado com ponderação e inteiro acerto. Pedido de reconsideração a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09731
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4724925
# Numero do processo: 13908.000087/95-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO A MENOR - A disputa somente pode ser suscitada no foro judicial. O lançamento de diferenças somente é cabível quando configurada a hipótese de recolhimento a menor do tributo. Depósito em garantia de juízo não se confunde com pagamento, não possibilita o lançamento por homologação (CTN, art. 150, § 4) em relação aos valores depositados, nem torna dispensável a constituição do crédito tributário pelo lançamento integral. Nulas são as parcelas do lançamento efetivado por alegadas diferenças entre os valores efetivamente devidos e os valores dos depósitos em garantia de Juízo. COFINS - MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I da Lei nr. 9430/96, a multa prevista no artigo 4, inciso I da Lei nr. 8.218/91 deve ser reduzida, in casu, para 75% (CTN, art. 106, II "c"). Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-10305
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para declarar nulas as parcelas indicadas no voto do relator e reduzir a multa de ofício para 75%, nas demais parcelas.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4725727
# Numero do processo: 13953.000152/2002-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. O Decreto nº 2.396, de 10 de outubro de 1997, obriga a autoridade administrativa apenas em relação à decisões do STF que tratem do mesmo tema e após transitadas em julgado, no caso de ação direta de inconstitucionalidade, ou após Resolução do Senado Federal, nas ações incidentais. Preliminar rejeitada. IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E A PRODUTOS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DE IMPOSTO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à aquisição de mercadorias (aguardente a granel) ou à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI na compra da aguardente a granel ou na aquisição dos insumos, por serem eles adquiridos com suspensão do imposto ou tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09988
Decisão: Por unanimidade de votos: a) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e b) no mérito, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Ricardo Nussrala Maddad.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4728015
# Numero do processo: 15374.000746/99-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - AUTO DE INFRAÇÃO - LAVRATURA - POSSIBILIDADE - A Lei nº 9.430/96, art. 63, prevê a lavratura do auto de infração para prevenir a decadência relativamente a crédito tributário com a exigibilidade suspensa. DEPÓSITO JUDICIAL - JUROS DE MORA - INAPLICABILIDADE - Descabe lançar juros de mora sobre valores cobertos por depósito judicial.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09322
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, deu-se provimento em parte ao recurso, para excluir os juros de mora sobre os depósitos tempestivos e integrais.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4725814
# Numero do processo: 13956.000229/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTN, pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4), específico para a data de referência, com os requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Ténica - ART junto ao CREA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - Enquadra-se como empregador rural o proprietário de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. (Decreto-Lei nr. 1.166/71, artigo 1, inciso II, alínea "c"). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04891
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4727104
# Numero do processo: 13987.000048/97-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO RECORRIDA - FUNDAMENTAÇÃO PARCIAL - INADMISSIBILIDADE - Tendo a peça impugnatória abrangido duas contribuições - PIS E COFINS - e a decisão se referido apenas a uma delas, deve a mesma ser anulada para que seja proferida outra, com vistas a serem decididos todos os aspectos abordados na defesa. Processo anulado, a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 203-07062
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4680152
# Numero do processo: 10865.000383/98-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - MULTA QUE TENHA COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DA OPERAÇÃO - CORREÇÃO - Ao teor do que dispõe o art. 4º da Lei nº 9.064/95, as multas previstas na legislação tributária federal, cuja base de cálculo seja o valor da operação, serão calculadas sobre o valor desta, atualizada monetariamente com base na variação da UFIR verificada entre o mês da operação e o mês do respectivo pagamento ou lançamento de ofício, observada, contudo, como termo inicial desta correção, a entrada em vigor do referido diploma legal. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-07071
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4680947
# Numero do processo: 10875.002146/97-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. Atendendo ao disposto no artigo 14 do CTN e possuindo a entidade certificado, emitido pelo Ministério Público da Previdência e Assistência Social, reconhecendo o seu caráter filantrópico, não há como se afastar a imunidade prevista no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73886
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO