4642939
# Numero do processo: 10120.001514/2002-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Deve ser observado que, em razão da faculdade conferida pelo art. 150, § 4º, do CTN, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em seu art. 45, I e II, fixou que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos. COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78.791
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara Lio, Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4642307
# Numero do processo: 10074.000896/97-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - AUDITORIA DE ESTOQUE - A certeza e a liquidez do crédito tributário apurado em procedimento de auditoria de estoque condiciona-se à consistência da metodologia empregada. Se o levantamento realizado para comprovar a diferença de estoque e, por via de consequência, a venda sem emissão de Nota Fiscal adota métodos, tais como: a) não realizar o levantamento por estabelecimento e por produto específico; b) Considerar como Estoque Inicial o de um estabelecimento e como Estoque Final a soma dos estoques de três estabelecimentos; c) agrupar produtos diferentes como se fossem iguais: e d) considerar Estoque Inicial de um grupo de produtos e Estoque Final de um outro grupo de produtos, torna-se evidente a inconsistência dos dados apontados na peça fiscal, o que elimina a certeza que legitimaria os valores lançados. Não havendo certeza, não há crédito legítimo. Não servem para alicerçar lançamento de tributos ou aplicação de penalidades os levantamentos de estoque que não obedecem o princípio da autonomia dos estabelecimentos consgrado nos artigos 22, parágrafo único, e 392, IV, do RIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73488
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4643128
# Numero do processo: 10120.001943/97-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO INCENTIVADO - RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos com alíquota zero de IPI na forma de ressarcimento/compensação (Lei nº 9.430/96, arts. 73, 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei específica para tal. E a edição de tal norma somente adentrou no universo jurídico pátrio através da dicção do artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. E a Administração Tributária, regulamntando tal lei por delegação da mesma, firmou como marco temporal para aproveitamento desses créditos oriundos de insumos a títulos de ressarcimento/compensação, os relativos aos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74240
Decisão: ausência justificada.
Nome do relator: Jorge Freire
4642104
# Numero do processo: 10073.000272/95-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Exigência prevista em lei complementar. Irrelevante o argumento de inexistência de lei ordinária instituindo a Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05905
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4642905
# Numero do processo: 10120.001462/2001-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICATIVA - FRAUDE - O sujeito passivo, ao declarar e recolher valores menores que aqueles devidos, agiu de modo a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal do fato gerador da obrigação tributária principal, restando configurado que a autuada incorreu na conduta descrita como sonegação fiscal, cuja definição decorre do art. 71, I, da Lei nº 4.502/64. A omissão de expressiva e vultosa quantia de rendimentos não oferecidos à tributação demonstra a manifesta intenção dolosa do agente, tipificando a infração tributária como sonegação fiscal. E, em havendo infração, cabível a imposição de caráter punitivo, pelo que, pertinente a infligência da penalidade inscrita no art. 44, II, da Lei nº 9.430. BASE DE CÁLCULO - INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES - Excluem-se da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição, somente as deduções autorizadas pela legislação de regência. O ICMS integra a base imponível porque faz parte do preço de venda. O conceito de "lucro bruto" das instituições financeiras, das que operam com mercados futuros ou com câmbio, não se aplica quando a empresa tem como atividade a revenda de mercadorias. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09097
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4642596
# Numero do processo: 10120.000443/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - VENDA DE IMÓVEIS - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - A contribuição incide sobre o faturamento de empresas com atividade de venda de imóveis, construção civil, engenharia civil e incorporação imobiliária, tendo em vista que, mesmo não sendo o imóvel uma mercaddoria, a sua venda ou locação seria uma prestação de serviços de qualquer natureza. PENALIDADE - A Lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine uma penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-06970
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4642965
# Numero do processo: 10120.001537/95-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ERRO DE FATO - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela ( art. 147, § 2, do CTN). VALOR DA TERRA NUA mínimo - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado (§ 4, artigo 3, da Lei nr. 8.846/94). Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-72154
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
6362493
# Numero do processo: 10920.004058/2005-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2003
JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA
DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.
SÚMULA N2 2 DO 2 CC.
A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a
constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo.
PIS E COFINS. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA.
INAPLICABILIDADE.
Não comprovada pela Fiscalização a existência de dolo, descabe a
multa qualificada de 150%, impondo-se a aplicação da multa de
75%. Hipótese em que os dados reais efetivamente constavam da
escrituração contábil regular e apenas foram informados em valores
inferiores nas DCTFs posteriormente retificadas. Fato insuficiente para comprovar o dolo exigido para aplicação da multa agravada.
JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA.
O STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § O, da Lei n° 9.250/95, restando pacificado na Primeira Seção que, com o
advento da referida norma, teria aplicação a taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora, afastando-se a aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não
recolhido, a partir do seu vencimento.
Numero da decisão: 201-80.917
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de oficio e voluntário
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça
6364223
# Numero do processo: 13056.000308/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
- IPI
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002
CRÉDITO PRESUMIDO. REGIMES DAS LEIS WS
9.363, DE 1996, E 10.276, DE 2001. OPÇÃO.
IRRETRATABILIDADE.
A opção pelo regime de apuração do crédito presumido
de IPI deve ser efetuada para todo o ano-calendário e de
forma irretratável, segundo as normas administrativas
reguladoras da matéria, em face de expressa autorização
legal a esse respeito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.941
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA . CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso.
Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Antônio Ricardo Accioly Campos, que davam provimento. Fez sustentação oral a advogada da
recorrente, Dra. Gessica Osórica Grecchi Anandio, OAB-RS-56.528.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
6362495
# Numero do processo: 13048.000117/2003-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998
AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO DE DCTF.
VINCUIAÇÃO DO DÉBITO. PROCESSO JUDICIAL DE
OUTRO CNPJ. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE
Sendo a causa do lançamento a acusação de que o
processo judicial seria de outra empresa, é defesa a
posterior alteração da sua fundamentação para ajustá-lo ao
resultado da decisão do tribunal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80.919
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: José Antonio Francisco