4821924
# Numero do processo: 10768.003971/2003-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/09/1988 a 29/02/1996
PIS/PASEP. RESTITUÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88.
O prazo prescricional para pleitear restituição da contribuição recolhida indevidamente a título de PIS, em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 05 (cinco) anos contados a partir da Resolução do Senado que suspendeu a vigência destes dispositivos normativos ou do pagamento a maior, o que ocorrer por último. Transcorridos 5 (cinco) anos destes fatos, inexistente o direito do contribuinte por prescrito.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.507
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
4820723
# Numero do processo: 10680.002908/2004-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PREVALENÇA DA DECISÃO JUDICIAL.
Pelo princípio constitucional da unidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, passando o julgamento administrativo a não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.
Inexistente no presente procedimento hipótese de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.
PIS. MULTA. DE OFÍCIO. EFEITOS DA LIMINAR.
Para fins de lançamento da multa de ofício, os efeitos da liminar estendem-se até 30 (trinta) dias da publicação da decisão que a revogou. Após este prazo, é dever da autoridade fiscal efetuar o lançamento da multa prevista no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79233
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4822548
# Numero do processo: 10805.004159/91-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Não restando comprovado que o recorrente é o proprietário ou mantém a posse do imóvel rural (arts. 485 e 524, CCB) objeto do lançamento do tributo, o mesmo é considerado parte ilegítima no feito fiscal. Por aplicação dos princípios que conceituam o fato gerador e o contribuinte do imposto (arts. 29 e 31, CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09182
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4820217
# Numero do processo: 10660.000621/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS. Passivo Fictício. Lançamento reflexo do apurado em fiscalização de IRPJ. Comprovada em parte a inexistência de passivo fictício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05850
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
4820279
# Numero do processo: 10660.004057/2002-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. As aquisições de bens com destino ao ativo imobilizado, ainda que onerados do IPI e procedidas por contribuinte deste tributo, não geram direito a crédito. Exegese do artigo 147 do Regulamento do IPI – RIPI, aprovado pelo Decreto nº 2.637/1998. Inaplicabilidade do princípio da não – cumulatividade. Recurso conhecido e não provido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12124
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
4823757
# Numero do processo: 10830.005730/2002-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN.
Entre as penalidades excluídas pela denúncia espontânea não se inclui a multa moratória, não apenas porque inadimplemento não é infração tributária, mas também em razão da interpretação sistemática do Código Tributário Nacional que, a par de prever o instituto da denúncia espontânea em seu artigo 138, determina, em seu artigo 161, a imposição de penalidades cabíveis paras as hipóteses de crédito tributário não integralmente pago no vencimento.
MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Cancela-se a multa de ofício lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mírian de Fátima Lavocat de Queiroz, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López votaram pela conclusão, por entenderem que a denúncia espontânea exclui a muita de mora
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Antonio Zomer
4819920
# Numero do processo: 10630.001150/96-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09621
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4822432
# Numero do processo: 10805.001482/89-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: SORTEIO - PENALIDADE POR EVENTO NÃO-AUTORIZADO. A distribuição de prêmios, mediante sorteio, é permitida, apenas, nas hipóteses previstas na Lei nº 5.768/71, alterada pela Lei nº 5.864/72. Inaplicável a multa no grau máximo se os autos não demonstram a existência de circunstâncias justificadoras. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-00895
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4820009
# Numero do processo: 10640.001074/87-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS - FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - 1) Depósitos bancários: por si só não evidenciam que o valor excedente ao das receitas registradas corresponde a receitas à margem dos registros fiscais; dessa presunção devem ser excluídos os valores referentes a depósitos legítimos (empréstimos, transferências, etc). 2) Passivo Fictício: a manutenção no Balanço de Obrigações já liquidadas autoriza presunção de omissão de receita nos registros fiscais (art. 12 do D.L. nº 1598/77), ressalvado ao contribuinte comprovadamente demonstrar a inexistência dessa presunção. Não caracteriza passivo fictício, para os fins do disposto no art. 12 do DL.L 1598/77, o fato de no formulário da Declaração de IRPJ ser declarado saldo em conta de Passivo, diverso do constante no Balanço. O Passivo Fictício há que ser demonstrado pela fiscalização. Se esse fato é indicado na denúncia fiscal em relação a um exercício, não poderá, na decisão, ser transposto para outro exercício, pois tal equivaleria a não ser demonstrada a existência do passivo objeto da denúncia fiscal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68392
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4821012
# Numero do processo: 10680.010161/92-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS - No lançamento do imposto de ofício, em auto de infração, serão considerados, também, como escriturados, os créditos a que o contribuinte comprovadamente tiver direito e que forem alegados até a impugnação (RIPI/82, art. 98). Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-07462
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro