4678420
# Numero do processo: 10850.002252/96-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF - O contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Contribuições e Tributos Federais, que o faz fora do prazo legal, sob ação fiscal, sujeita-se à multa estabelecida em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10965
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4674903
# Numero do processo: 10830.007370/2002-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PARA AFASTAR OS EFEITOS DA DECADÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS. Cabível o lançamento dos juros (taxa Selic), dada a inexistência de dispositivo legal escusando a Administração Tributária de praticar esse ato na hipótese de lançamento que objetiva afastar os efeitos da decadência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16594
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4676432
# Numero do processo: 10835.003182/96-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal/88, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. Preliminar rejeitada. ITR - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA TERRA NUA - É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. A fixação do Valor da Terra Nua - VTN está respaldada em ato legais e normativos e observou o disposto no § 2 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94, somente podendo ser modificado pela autoridade competente com base em Laudo emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, emitido com base nas normas da ABNT, e com provas cabais de inferioridade de valor imobiliário, em relação ao fixado pela SRF. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CNA CONSTITUCIONALIDADE - A liberdade de associação profissional ou sindical garantida constitucionalmente (CF, art. 8, V), não impede a cobrança da Contribuição Sindical, consoante expressa previsão no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, art. 10, § 2), sendo o produto de sua arrecadação destinado às entidades representativas das categorias profissionais (CF, art. 149). LEGALIDADE - As Contribuições Sindicais Rurais são exigidas independentemente de filiação a sindicato, bastando que se integre a determinada categoria econômica ou profissional (arts. 4 do Decreto-Lei nr. 1.166/71 e 1 da Lei nr. 8.022/90). BASE DE CÁLCULO - Sobre o VTN tributado, base de cálculo da Contribuição à CNA, aplica-se a tabela e indicadores constantes da Nota/MF/SRF/COSIT/COTIR nr. 393/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05822
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4676001
# Numero do processo: 10835.001311/97-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - AUDITOR E CONTADOR - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício umas das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, como é o caso das empresas de contabilidade, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. O princípio da isonomia, que informa a máxima "tratar os desiguais na medida de suas desigualdades", deve sser aplicado segundo os critérios positivados na norma que criou a sistemática especial de recolhimento de impostos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12992
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4677683
# Numero do processo: 10845.002029/97-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. RECURSO DE OFÍCIO. COBRANÇA DE IPI. SAÍDA DE AÇÚCARES DE ESTABELECIMENTO PRODUTOR. EXIGÊNCIA FISCAL TORNADA INEFICAZ PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 67/98. A Instrução Normativa 67/98 tornou sem efeito as cobranças de IPI relacionadas a saídas de açucares de estabelecimentos produtores. Constando válida a orientação baixada pelo Secretário da Receita Federal, a decisão que reconhece a exclusão do IPI e a invalidade da respectiva cobrança merece ser confirmada. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-09885
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Negado o pedido de vista à Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, que se absteve de votar. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Oscar Sant’anna de Freitas Castro
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: César Piantavigna
4678014
# Numero do processo: 10845.009119/93-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Inexistindo qualquer menção no lançamento das hipóteses que permitam o arbitramento, é ilegal o recálculo do imposto lançado nos documentos do contribuinte, que não tiveram contestada sua idoneidade, pelo custo acrescido do lucro. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-77259
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa.
Nome do relator: Jorge Freire
4677339
# Numero do processo: 10840.004295/2003-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Não se aplica ao PIS a regra do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 para o efeito de determinar o prazo decadencial para o lançamento da contribuição. Precedentes da CSRF. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78469
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a decadência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4673535
# Numero do processo: 10830.002462/2001-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. MATÉRIA SUBMETIDA AO CONHECIMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. Refoge competência aos órgãos julgadores administrativos adentrarem ao mérito de questões postas ao conhecimento do Poder Judiciário.JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TAXA SELIC. Se o valor sob exação não estava depositado, tempestivo e integralmente, na data em que foi formalizado o lançamento, legítima a aplicação dos juros de mora. Contudo, se o lançamento está com sua exigibilidade suspensa, não pode a Administração exercer atos de cobrança, mesmo em relação aos juros de mora. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic.Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77316
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto à matéria submetida ao Judiciário; e II) negou-se provimento ao recurso, quanto aos demais itens, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Achiles Augustus Cavallo.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Jorge Freire
4674645
# Numero do processo: 10830.006638/2001-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra, que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável que contamina todos os outros praticados a partir de sua edição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-08628
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4675761
# Numero do processo: 10835.000497/98-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07291
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, que apresentou declaração de votos.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres