4827993
# Numero do processo: 10930.001303/2002-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 30/04/1997
Ementa: PIS. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DESACOMPANHADA DA MULTA DE MORA. IMPOSIÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. DISPOSIÇÃO REVOGADA. MP NºS 303, DE 2006, E 352, de 2007. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA.
Nos casos ainda não definitivamente julgados, aplica-se retroativamente a disposição legal, ainda que veiculada por meio de medida provisória, que tenha deixado de definir como infração à legislação tributária ato pretérito sujeito à multa de ofício isolada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80448
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4826503
# Numero do processo: 10880.050903/85-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Atividade mista (venda de mercadoria e serviços). A base de cálculo da contribuição é o somatório dessas receitas. Irrelevante a preponderância de um sobre a outra. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04871
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4827997
# Numero do processo: 10930.001349/90-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ITR - Lançamento levado a efeito com base nos elementos cadastrais fornecidos pelo próprio contribuinte ao INCRA. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67641
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4825250
# Numero do processo: 10855.002978/2004-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/1999
Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO.
Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79627
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4824934
# Numero do processo: 10850.000240/89-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Receitas operacionais omitidas caracterizadas por suprimentos não comprovados. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67033
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4826410
# Numero do processo: 10880.037118/90-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita apurada na pessoa jurídica e julgada procedente implica na exigência da contribuição para o PIS-FATURAMENTO sobre o valor omitido. Argüida a decadência, foi essa preliminar elidida nos autos. Não produzidas provas em contrário pela recorrente, há de ser negado o recurso.
Numero da decisão: 202-05646
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
4826768
# Numero do processo: 10880.088614/92-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01992
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4825894
# Numero do processo: 10880.012436/91-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - A não-apreciação da matéria impugnada ao argumento de que deixou de fazê-lo em razão de ter ocorrido a perda do direito de retificação do ITR acarreta a anulação da decisão então proferida, eis que não se confundem os institutos da retificação e o da impugnação. Processo que se anula a partir da decisão de primeiro grau, inclusive.
Numero da decisão: 203-02642
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4825044
# Numero do processo: 10850.001629/00-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL.
A regra de decadência aplicável é aquela estatuída no art. 173, I, do CTN, o que implica projetar o dies a quo do cômputo do prazo de cinco anos para o primeiro dia útil do exercício seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores. Precedentes do STJ, Resp. nº 395059/RS.
BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. SEMESTRALIDADE.
O parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.130
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Anibal, Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero quanto à decadência. Os Conselheiros Simone Dias Musa(Suplente), Ivan Allegretti(Suplente) e Maria Teresa Martínez López votaram pelas conclusões quanto à decadência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4829559
# Numero do processo: 10983.001956/95-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PRÊMIOS - É requisito para sua realização a autorização da Receita Federal. Gradação da multa em razão da gravidade do fato. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08498
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO