4821912
# Numero do processo: 10768.002041/93-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - BENEFÍCIO DA REDUÇÃO - Comprovada a inexistência, na data do lançamento do ITR/92, de débitos não impugnados referentes a exercícios anteriores regularmente notificados, fato reconhecido inclusive pela repartição de origem. Cabível a fruição do benefício da redução de que tratam os artigos 8, 9 e 10 do Decreto nr. 84.685 de 06.05.80, conforme ressalva o seu art. 11. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08389
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4822240
# Numero do processo: 10783.003914/88-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FAT. - OMISSÃO DE RECEITA. A contribuição social incide sobre valor de receita omitida, apurados através da comprovação da existência de saldo credor de caixa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05098
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4821143
# Numero do processo: 10680.015463/2003-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/12/1999 a 30/06/2002
Ementa: MULTA DE OFÍCIO ISOLADA.
A perda da eficácia da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, e a validez e eficácia das relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência ensejam a aplicação do § 11 do art. 62 da Constituição Federal, combinado com o art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, impondo a redução de penalidades aplicadas até a data em que extinta a sua vigência. Ademais a exigência foi novamente revogada pela MP nº 351/2007.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17635
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4821908
# Numero do processo: 10768.001217/2003-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/07/2002 a 31/10/2002
REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO
O instrumento particular de procuração que outorga ao procurador poderes para representar o outorgante perante quaisquer repartições públicas federais constitui documento hábil para o outorgado requerer à Secretaria da Receita Federal a repetição/compensação de créditos financeiros, inclusive, mediante a apresentação de declaração de compensação (Dcomp).
ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MÉRITO NÃO-ENFRENTADO. PROCURAÇÃO.
Reforma-se o acórdão de primeira instância que não conheceu da manifestação de inconformidade, por defeito de representação processual, quando, na realidade, a procuração apresentada constitui instrumento válido para o outorgado representar o outorgante perante a Secretaria da Receita Federal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12880
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4820845
# Numero do processo: 10680.004259/96-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09492
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4820995
# Numero do processo: 10680.009752/90-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - O prazo para a retificação de declaração expira com o recebimento da notificação de lançamento, pelo contribuinte, ex vi do disposto no artigo nº 147 do CTN. Não atendido esse prazo, como comprovado nos autos, nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-05953
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4820470
# Numero do processo: 10675.000149/91-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO CALCULADO. Não logrando o INCRA comprovar a existência de débito anterior, é devida a redução prevista na legislação de regência. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04537
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4823855
# Numero do processo: 10830.007507/93-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - MULTA PUNITIVA - A falta de recolhimento da contribuição sujeita o infrator à multa prevista no art. 4, inciso I, da Lei nr. 8.218/91. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não impede a sua constituição para prevenir a decadência (Lei nr. 5.172/66, art. 151, inciso IV), DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Somente se configura quando acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido ( Lei nr. 5.172/66, art. 138). RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I da Lei nr. 9.430/96, a multa prevista no artigo 4, inciso I, da Lei nr. 8.218/91, deve ser reduzida, in casu, para 75% (CTN, art. 106, II, "c"). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09576
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4823793
# Numero do processo: 10830.006399/2004-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/1999
Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO.
Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80332
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4822317
# Numero do processo: 10783.017936/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - A multa pela falta de entrega de DCTF deverá ser aplicada ao mês-calendário ou fração. Não-competência da Câmara para julgar inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05613
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos