4820477
# Numero do processo: 10675.000320/2002-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.
Inexistente no presente procedimento hipótese de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.
PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS AO CONTRIBUINTE.
Provado que não ocorreu os fatos imputados ao contribuinte no auto de infração, relativamente a glosas efetuadas em DCTF, cancela-se lançamento.
DCTF. ERRO MATERIAL. DÉBITO SEM COBERTURA DE DEPÓSITO JUDICIAL. EXIGIBILIDADE.
Enseja o lançamento de ofício quando não ficar comprovado que no processo judicial indicado pelo recorrente em sua DCTF ocorreu uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista nos incisos II, IV ou V do artigo 151 do CTN. Depósito judicial insuficiente não suspende a exigibilidade do débito integral.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78780
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Walber José da Silva
4824379
# Numero do processo: 10840.001437/91-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO. Omissão de receitas operacionais. Aporte de recursos ao caixa sem adequada comprovação de origem, nem de efetivo ingresso. Recurso de que não se conhece, por inexistência de litígio, nos termos da legislação de regência.
Numero da decisão: 202-05861
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
4823194
# Numero do processo: 10820.001854/91-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - RECURSO NÃO COMPATÍVEL COM AS IMPUGNAÇÃO E DECISÃO RECORRIDA - Por não haver correlação com o pedido constante da impugnação e com a decisão singular, a peça recursal não pode ser conhecida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-00790
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4823420
# Numero do processo: 10830.001706/88-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - EMPRÉSTIMOS - Os lançamentos a débito de caixa em razão de suprimentos realizados por sócio ou por empréstimos concedidos por terceiros se não respaldados por documentos hábeis que comprovem a efetiva transferência dos recursos dos supridores para o patrimônio da sociedade, coincidentes em datas e valores, caracterizam omissão de receita operacional. PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - VENDA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO ESTADUAL - Caracteriza omissão de receita a autuação pelo fisco estadual, com o respectivo pagamento da exigência, por saída de mercadoria sem emissão da competente documentação fiscal. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-05781
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4820337
# Numero do processo: 10665.000636/92-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - REACONDICIONAMENTO - A operação de reacondicionar o açúcar adquirido em sacos de 60 kg para sacos de 1,2 e 5 kg constitui uma das formas de industrialização, prevista no art. 3, IV, RIPI/82, sujeitas à alíquota positiva da TIPI. Excluir a TRD no período anterior a agosto/1.991. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02128
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4824353
# Numero do processo: 10840.001021/2001-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetido os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11087
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4820801
# Numero do processo: 10680.004200/90-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - OMISSÃO DE RECEITA: Passivo Fictício e Saldo Credor de fornecedores, no balanço, e as relações de credores apresetados pelo Contribuinte à fiscalização (passivo fictício), bem como o resultado do lançamento de cheques devolvidos na conta caixa (saldo credor de caixa) autorizam a presunção da exitência de recursos provenientes de receitas operacionais à margem da escrita fiscal. Recurso provido, em parte, para excluir valores comprovados e aqueles decorrentes da apuração mensal da conta fornecedores dentro de um mesmo exercício.
Numero da decisão: 202-05326
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4821191
# Numero do processo: 10680.100070/2002-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE COFINS COM CRÉDITO DE PIS. O descumprimento das normas que regiam a matéria a época (Lei nº 9.430/96, Decreto nº 2.138/97 e IN SRF nºs 21/97 e 73/97) impede a efetivação da compensação entre tributos de espécies diferentes e o simples direito à compensação não serve de argumento de defesa contra o lançamento de ofício efetuado pela falta de recolhimento de tributo.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE ESTIPULA A MULTA DE OFÍCIO EM 75%. O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário.
MULTA DE OFÍCIO. A aplicação multa de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10923
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4819862
# Numero do processo: 10630.000523/96-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71270
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4821922
# Numero do processo: 10768.003584/2002-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/2002
BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.
Se a locação de bens móveis faz parte do objeto social da empresa, a receita desta atividade integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, antes mesmo da edição da Lei nº 9.718/98.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19037
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antonio Zomer