4830270
# Numero do processo: 11060.000215/89-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao PIS/FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03861
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4832914
# Numero do processo: 13063.000088/96-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Comprovada a legitimidade dos créditos tributários, provenientes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de máquinas e implementos agrícolas isentos do IPI pelo artigo 1 da Medida Provisória nr. 1.508/96, conforme lista anexa à mesma, cuja manutenção e utilização dos créditos foram asseguradas pelo parágrafo 1 do seu artigo 1, é de se confirmar o ressarcimento deferido pela autoridade monocrática. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08896
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4833435
# Numero do processo: 13449.000022/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. RECEITAS DE TERCEIROS. ART. 3º, § 2º, III, LEI Nº 9.718/98. COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
As despesas incorridas na aquisição de insumos para industrialização e de mercadorias para revenda não se qualificam como receitas transferidas para terceiros para fins de exclusão da base de cálculo da Cofins.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16986
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4833081
# Numero do processo: 13153.000155/95-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões entre 25 e 50 hectares, enseja a aplicação da alíquota do imposto de 0,30%, conforme previsto no inciso II, artigo 5 da Lei nr. 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa ( Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03095
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4829690
# Numero do processo: 11020.000338/96-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03587
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4833968
# Numero do processo: 13618.000067/91-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Lançamento com base nos elementos cadastrais existentes e não comprovados em contrário pelo contribuinte. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08093
Nome do relator: ELIO ROTHE
4834560
# Numero do processo: 13682.000044/94-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - A multa pela falta de entrega de DCTF deverá ser aplicada ao mês-calendário ou fração. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08105
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4830350
# Numero do processo: 11065.000001/87-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 1988
Ementa: IPI - Incentivos Fiscais previstos nos Decretos-leis Nr. 1.335/74 e 1.398/75. Não cumprido o projeto para o qual foram deferidos os incentivos e configurada a paralização dos equipamentos, não há razão para a manutenção do benefício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-01.904
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I), por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO (Relator) e ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR; e, II) por unanimidade de votos, quanto ao mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Mário da Silva Velloso Filho
4832976
# Numero do processo: 13121.000006/93-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Comprovado, com documentos hábeis e idôneos, que o Recorrente não reveste a condição de contribuinte do tributo, nos termos do art. 3l do CTN, em parte do imóvel a que se refere o lançamento, faz-se necessária sua retificação. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07416
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4831515
# Numero do processo: 11080.013955/89-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - BEBIDAS - Cervejas importadas do Uruguai sob regime da ALADI, tem sua incidência do imposto em igualdade de condições com o produto nacional, que ocorre em dois momentos distintos, para o produto estrangeiro no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador. O art. 76 do RIPI/82 e Port. Nr. 75/83, determinam procedimento prático quanto à base de cálculo e recolhimento do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04715
Nome do relator: ELIO ROTHE