4818418
# Numero do processo: 10384.000115/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1997
Ementa: RECURSOS. PEREMPÇÃO.
É perempto o recurso voluntário em que se discute matéria que não foi objeto da impugnação.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 202-18126
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4819401
# Numero do processo: 10580.003958/88-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - PROCESSO FISCAL. Inexistência de processo principal e processo decorrente na sistemática do Decreto nº 70.235/72. Autonomia dos processos que tratem de lançamento de gravames distintos, a partir de uma determinada matéria fática. Não interposto recurso contra decisão de primeiro grau, esta é definitiva, no âmbito administrativo, como dispõe o art. nº 42, I, do Decreto nº 70.235/72. O órgão julgador de segundo grau não toma conhecimento do feito, devendo a repartição lançadora prosseguir na cobrança.
Numero da decisão: 201-68472
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4816910
# Numero do processo: 10168.001401/96-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO - Tanto para a entrega de automóveis usados ao invés de novos, como inicialmente contratado com o contista, e pagamento em dinheiro no lugar do bem, só podem ser aceitos estes procedimentos se administradora comprovar, cabalmente, a inexistência dos bens no mercado, pelos quais optaram os cotistas nos contratos de adesão. Para aplicação da multa prevista no art. 67, da Lei nr. 9.069/95, na atividade de consórcio, deve ser observada a graduação da mesma, nos termos da Resolução/BACEN nr. 2.228/95 (item 8-1- letra "a", inciso V). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08526
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4817144
# Numero do processo: 10183.005408/92-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto nr. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial nr. 1.275/91. A Instância Administrativa não é competente para avaliar e mensurar os Valores da Terra Nua mínimo - VTNm constantes na IN/SRF nr. 119/92. PRAZOS - O não-atendimento, por parte da autoridade julgadora, do prazo estabelecido no artigo 27 do Decreto nr. 70.235/72, não prejudicará a União - Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01693
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4817269
# Numero do processo: 10218.000806/2003-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS E PIS. AÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFÍCIO.
Iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo perde a espontaneidade em relação à matéria, ao período e aos tributos objeto da ação fiscal, sujeitando-se, deste modo, à multa de ofício, independentemente do fato de poder parcelar ou não o crédito tributário que, eventualmente, venha a ser objeto de lançamento.
PAES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO.
No curso da ação fiscal é possível confessar débito para incluir no parcelamento especial, através da Declaração Paes, com inclusão da multa de ofício, reduzida em 50%.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80133
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4816900
# Numero do processo: 10168.001274/96-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO - Tendo a administradora constituído grupos e vendido cotas de consórcios de automóveis, na vigência da Portaria MEFP nr. 587/90, por si só, já justifica a aplicação da penalidade prevista no art. 14, inciso IV, da Lei nr. 5.768/71. Mesmo que já beneficiada pelo limite máximo da multa previsto no art. 67 da Lei nr. 9.069/95, para a atividade de consórcio deve ser observada a graduação da mesma, nos termos da Resolução BACEN nr. 2.228/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08861
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818414
# Numero do processo: 10384.000064/88-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receitas caracterizada por apontado passivo fictício. Passivo em parte comprovado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04340
Nome do relator: ELIO ROTHE
4816979
# Numero do processo: 10183.000917/92-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Ressarcimento em espécie de crédito do IPI empregado em material de embalagem empregado na fabricação de bens remetidos com isenção para a Zona Franca de Manaus. Cabível conforme previsto no art. 104 do RIPI/82 e na IN SRF nr. 125/89. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69579
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4818401
# Numero do processo: 10380.022601/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só ocorreu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.555
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
4817072
# Numero do processo: 10183.002567/91-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 203-01733
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES