4754732
# Numero do processo: 10070.000454/94-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR - Não há o que falar em denúncia espontânea dos débitos, uma vez que o parcelamento foi protocolizado posteriormente ao auto de infração e, por conseqüência, indeferido. Preliminar rejeitada.
FINSOCIAL - COBRANÇA - Mantém-se, por falta de pagamento, a Contribuição ao F1NSOCIAL na alíquota 0,5%, nos termos do artigo 3° do Decreto n.° 2.194, de 07 de abril de 1997, e inciso 111 do artigo 1° da IN SRF n° 31, de 08 de abril de 1997. TRD -
Exclui-se dos cálculos a TRD compreendida entre 04102 e 29/07/91. MULTA DE OFICIO - Reduzida de 100% para 75%, conforme previsto no inciso I do artigo 44 do Lei n° 9.430/96.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05.173
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de denúncia expontânea; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para excluir os encargos da TRD no período de 04/02 a 29/07/91 e reduzir a multa de ofício para 75%. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Mauro Wastiewski.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4622263
# Numero do processo: 10073.001536/2002-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.567
Decisão: RESOLVEM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4757549
# Numero do processo: 13061.000016/96-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL — CONSTITUCIONALIDADE — Conforme já decidiu o Supremo
Tribunal Federal, o FINSOCIAL é imposto e sua exigência após a Constituição Federal de 1988 é legítima até a sua extinção, em abril de 1992. Foram consideradas inconstitucionais as elevações de alíquota promovidas pela legislação posterior à promulgação da Carta Magna, sendo, portanto, devido, calculado pela alíquota
originalmente prevista de 0,5%, em se tratando de empresa vendedora de mercadorias.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) - Com a edição do Decreto nº 2.194/97 e da Instrução Normativa SRF nº 32, de 09 de abril de 1997, os recursos que pedem a exclusão da incidência da TRD entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, perderam seu objeto, por haver reconhecimento expresso da administração de que o referido índice não pode ser aplicado naquele período. A própria Instrução Normativa prevê a exclusão de oficio dos encargos decorrentes da TRD do período mencionado. Após 29 de julho de 1991, a exigência da TRD é legítima sob a forma de juros. MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Em face do que dispõem a Lei n. 9.430/96 e o ADN
Cosit n° 01/97, a multa por lançamento de ofício deve ser reduzida para 75%.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD e reduzir a multa de ofício. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
11180856
# Numero do processo: 10820.000681/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.698
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
11233831
# Numero do processo: 13770.000075/2001-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.726
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira e Antonio Bezerra Neto. A Conselheira Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) declarou-se impedida de votar.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
11237026
# Numero do processo: 10070.000459/94-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.730
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO
4730114
# Numero do processo: 16707.003053/2002-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E/OU EXPORTADOR.
O crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96, somente será apurado e, em seguida, deferido, quando houver a aquisição de insumos se der por industrial e/ou estabelecimento exportador, com a finalidade específica de exportação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.560
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
11244915
# Numero do processo: 10980.011150/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.739
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do Relator.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
4833626
# Numero do processo: 13601.000432/2002-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
Ementa: O direito creditório, em si, há de ser discutido no processo próprio, interposto pelo contribuinte, relativo ao pedido de ressarcimento de créditos do IPI decorrente da aquisição de insumos tributados à alíquota zero.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.434
Decisão: ACORDA os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Nome do relator: ANTONIO CARDOSO LISBOA
11244914
# Numero do processo: 10980.012679/97-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.737
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do Relator.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO