4822320
# Numero do processo: 10783.019803/91-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - É nulo, por cerceamento do direito de defesa, o auto de infração que não explicita os dispositivos legais em que se fundamenta. Processo anulado "ab initio".
Numero da decisão: 203-00330
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4823667
# Numero do processo: 10830.004552/2001-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. SAÍDA ISENTA. COMPROVAÇÃO. Uma vez não ter comprovado, em momento oportuno, a identificação dos produtos supostamente abrangidos pelo incentivo fiscal de IPI, não faz jus a interessada ao pleito isencional reclamado. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-11656
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4820600
# Numero do processo: 10675.002080/2006-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. RECURSO DE OFÍCIO NÃO INTERPOSTO.
A falta de impetração do competente recurso de oficio toma a
decisão de primeira instância incompleta, devendo outra ser
proferida na boa e devida forma.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-18.806
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, por falta de interposição do recurso de oficio.
Nome do relator: Antonio Zomer
4822211
# Numero do processo: 10783.000756/90-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Saídas de mercadorias industrializadas, sem destaque do IPI nas notas fiscais. Processo industrial comprovado. Ausência da nulidade ou outros vícios na peça básica. Rejeitam-se as preliminares e nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-05275
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4823548
# Numero do processo: 10830.003040/89-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - Existindo denúncia espontânea, inaplicáveis as penalidades previstas nos Parágs. 2o., 3o. e 4o. do artigo 11, do DL. No. 2065/83 e alteração do artigo 27 da Lei No. 7730/89, no caso de apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração de Contribuições de Tributos Federais. Exigência Fiscal improcedente.
Numero da decisão: 201-67399
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4823071
# Numero do processo: 10820.000761/95-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MEDIDAS PROVISÓRIAS - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - As Medidas Provisórias, por terem força de lei, ao serem obedecidas, não ferem o princípio da anterioridade. Consoante jurisprudência consolidada deste Egrério Conselho, à Administração não é dado interferir na seara reservada exclusivamente ao Poder Judiciário, qual seja, a manifestação acerca da constitucionalidade de leis. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-09750
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4824385
# Numero do processo: 10840.001471/90-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-04748
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4820668
# Numero do processo: 10680.001170/91-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - RECEITAS FINANCEIRAS: Só integram a base de cálculo da contribuição as receitas financeiras decorrentes da venda de mercadorias e serviços. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05731
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819728
# Numero do processo: 10630.000216/95-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03273
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4819759
# Numero do processo: 10630.000393/96-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71280
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer