4611271
# Numero do processo: 10860.002420/97-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01105/1989 a 30/09/1992
EMBARGOS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.
Provada a ocorrência de omissão na decisão proferida, que não
afirmou expressamente que a base de cálculo do PIS na vigência
da Lei Complementar n° 7170 não deve sofrer correção monetária,
devem os embargos ser acolhidos para sanar a omissão. O
dispositivo da decisão deve passar a registrar:
""Com essas considerações, voto pelo provimento parcial do
recurso voluntário interposto, para reconhecer o direito de crédito do contribuinte em relação aos pedidos de
restituição/compensação, apurado com base no faturamento do
sexto mês anterior, sem correção monetária. O direito de crédito
deve ser corrigido de acordo com os critérios da Norma de
Execução COSIT/COSAR n° 08/97 e, após, taxa Selic, ressalvado
o direito da administração de conferir a exatidão dos cálculos
procedidos". Deve também a ementa registrar:
PIS. BASE DE CÁLCULO. NORMA DO &1º DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 7170.
Segundo pacífica jurisprudência administrativa deste Conselho de
Contribuintes, a base de cálculo da contribuição ao PIS calculada
em conformidade com os ditames da Lei Complementar nO7170 é
o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem
correção monetária.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 204-03.116
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos para suprir a omissão.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4834302
# Numero do processo: 13646.000088/2003-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECOMP. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. Para que o contribuinte possa se compensar de créditos tributários adquiridos mediante cessão de crédito tributário de terceiros, resultante de decisão judicial transitada em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos créditos, sua homologação pelo juiz da causa, a liquidez dos valores resultantes daquela decisão e o atendimento ao preceito do § 2º, do art. 37 da IN SRF 210/2002.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.114
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Ruy Vicente de Paulo.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4662514
# Numero do processo: 10675.000072/00-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
MULTA DE MORA . O atraso no pagamento da contribuição implica em incidência de multa de mora, que não pode ser excluída pela denúncia espontânea, devido a sua natureza jurídica compensatória ou reparatória.
RESTITUIÇÃO. Comprovado que o pagamento efetuado foi correto não há que se falar em restituição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.238
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4837464
# Numero do processo: 13884.004086/2002-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Defeso está o conhecimento de recurso voluntário apresentado fora do prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-01.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4825420
# Numero do processo: 10865.000457/2001-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.779/99. Produtos com classificação fiscal NT, adquiridos por estabelecimento industrial, não geram direito a crédito, eis que não houve cobrança de IPI na sua aquisição. Não havendo crédito, não há que se falar em sua atualização monetária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.314
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4830056
# Numero do processo: 11040.001981/2001-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS
DEPÓSITO RECURSAL PREJUDICIALIDADE. Exame quanto a constitucionalidade do depósito recursal prévio como condição para processamento do recurso voluntário prejudicado haja vista o arrolamento de bens que o dispensa.
QUESTÕES TRAZIDAS À LIDE APENAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. O Conselho de Contribuinte não pode conhecer de questões ventiladas apenas no recurso voluntário, sob pena de supressão de instância.
Recurso não conhecido.
BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS PARA TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 não tinha força executória, pois seu comando é expresso ao remeter a sua efetividade para normas regulamentadoras a serem expedidas pelo Poder Executivo. O Poder Executivo, por meio da edição da Medida Provisória nº 1.991-8, de 09/06/2000, revogou o referido inciso sem dar-lhe executoriedade. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto a matéria preclusa; e II) em negar provimento ao recurso na parte conhecida.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
4816553
# Numero do processo: 10120.008450/2003-99
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.
NULIDADE. MPF. O MPF é mero instrumento de controle gerencial interno da SRF, não influindo na legitimidade do lançamento, ainda mais quando, não há qualquer irregularidade no referido Mandado de Procedimento Fiscal.
Preliminar rejeitada.
PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso, das pretensões da reclamante visto que a matéria não foi suscitada na impugnação apresentada à instância a quo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-01.417
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e II) quanto ao mérito, em não conhecer do recurso, por preclusão.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4757599
# Numero do processo: 13204.000021/2002-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa.
PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou perícia quando entendê-las desnecessária ou julgamento do mérito, sem que isto ocasione cerceamento de direito de defesa.
NÃO APRECIAÇÃO DE MATÉRIA VERSANDO SOBRE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE DE NORMA. A esfera administrativa não é o foro adequado para se discutir matéria versando sobre a legalidade de norma expedida pela Administração, ainda mais a Delegacia da Receita Federal de Julgamento que está subordinada à SRF.
PERÍCIA. Descabe realização de perícia quando dos autos constam todos os documentos necessários para formação da convicção acerca do litígio travado.
Perícia rejeitada.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PERÍCIA. Descabe realização de perícia quando dos autos constam todos os documentos necessários para formação da convicção acerca do litígio travado.
Perícia rejeitada.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E tr ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.
CRÉDITO PRESUMIDO. DESPESAS HAVIDAS COM PRODUTOS USADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUAS E EFLUENTES. Somente podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. Os produtos usados no tratamento de águas e efluentes não caracterizam matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não se integram ao produto final, nem foram consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final.
CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/98. INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO. O valor do frete cobrado do adquirente e incluído no valor da nota fiscal de aquisição das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, deve compor a base de cálculo do crédito presumido do PIS/Pasep/Cofins, nos termos do artigo 2º da Lei n° 9.363/98.
Numero da decisão: 204-01.448
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à inclusão do frete constante da nota fiscal, na base de cálculo do beneficio.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4839164
# Numero do processo: 16175.000084/2005-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.
COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RESTITUIÇÃO DE CSLL E IRPJ. Face às normas regimentais, processam-se perante o Primeiro Conselho de Contribuintes os recursos relativos à CSLL e ao IRPJ, ainda que versem sobre a restituição de tal tributos.
Recurso não conhecido.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
COMPENSAÇÕES.Considera-se indevidas as compensações efetivadas pela recorrente com créditos da Cofins, objeto deste processo, face à inexistência de direito creditório capaz de fazer frente aos débitos declarados como compensados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto as matérias de competência do Primeiro Conselho de Contribuintes; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, na parte conhecida. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4817454
# Numero do processo: 10280.003735/2001-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL. PEDIDO PROTOCOLADO FORA DO PRAZO. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70 é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Inaplicável o prazo contado da data da homologação tácita do lançamento nos casos em que tenha havido solução da questão conflituosa por meio de Resolução do Senado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.433
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Armildo Vendramin
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ