4826792
# Numero do processo: 10880.088641/92-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01989
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4827161
# Numero do processo: 10880.089993/92-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - A majoração da base de cálculo do imposto é matéria reservada à lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69568
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
4828928
# Numero do processo: 10980.000694/89-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - 1) OMISSÃO DE RECEITAS: 1.1) SALDO CREDOR DE CAIXA - Não comprovado gera presunção de omissão de receita operacional 1.2) NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Referente a valor recebido por prestação de serviço. Comprovado o recebimento é correta sua inclusão na base de cálculo da contribuição. 2) BASE DE CÁLCULO - Empresa que realiza venda de bens e serviços deve contribuir com base na Receita bruta. 3) COMPETÕNCIA - Não cabe ao Conselho decidir quanto a constitucionalidade ou não da lei. 4) MULTA - Somente são exigíveis multas previstas no Decreto-Lei nº 2.049/83, data de sua vigência. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67552
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4826376
# Numero do processo: 10880.033172/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI-Penalidade do art. 365, II, do RIPI/82. Recebimento e registro de notas fiscais que não correspondem às mercadorias nelas descritas, com aproveitamento indevido do crédito de IPI. Caracteriza a prova de que as mercadorias descritas nessas notas fiscais não saíram efetivamente do estabelecimento emitente a inexistência desses estabelecimentos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67386
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4826866
# Numero do processo: 10880.088814/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01243
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4826740
# Numero do processo: 10880.088536/92-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regência - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-01572
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4825594
# Numero do processo: 10875.000941/00-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. SALDO CREDOR. COMPENSAÇÃO. LEI Nº 9.779/99. APROVEITAMENTO EM DUPLICIDADE.
Se o montante pleiteado a título de ressarcimento de IPI não tiver sido estornado do custo, o aproveitamento em duplicidade daquela quantia estará configurado no exato momento em que a Administração homologar as declarações de compensação apresentadas com base no mesmo valor.
SALDO CREDOR. APROVEITAMENTO. LEI Nº 9.779/99.
O direito ao aproveitamento do saldo credor da escrita fiscal do IPI, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99, subordina-se não só à exatidão dos valores mas também ao fiel cumprimento das obrigações acessórias, principalmente quanto à escrituração dos livros fiscais obrigatórios. Se o contribuinte deixa de escriturar os livros registro de entradas e de apuração do IPI, contabilizando o imposto pago na aquisição de insumos como custo, inexiste saldo credor de escrita a ser ressarcido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.903
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Bruno de Abreu Faria, OAB/R1 n2 123.070, advogado da recorrente.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4829031
# Numero do processo: 10980.002909/93-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RECURSO DE OFÍCIO. Validade da isenção concedida pelo art. 17 do Decreto-Lei nr. 2.433 com redação do Decreto-Lei nr. 2.451/88. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-07461
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4826110
# Numero do processo: 10880.016858/91-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS/FATURAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DO LANÇAMENTO DE IPI. Dependente do processo matriz que lançou o IPI.
PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS OPERA-CIONAIS.
Decorrência de diferença apurada entre a entrada de insumos e a saída de produtos - comprovação pelo contribuinte.
PROCESSO REFLEXO SEGUE O PRINCIPAL.
Presunção da fiscalização embasada na diferença apurada entre a quantidade de insumos entrados no estabelecimento, conforme escrituração contábil do contribuinte, e a quantidade de produtos saídos é superior à de insumos, a presunção aponta para a omissão de receitas. Explicada a diferença pelo contribuinte como sendo decorrente do emprego da água no processo produtivo, o que originou o acréscimo da quantidade de produtos saídos. Sendo o processo matriz julgado, os lançamentos decorrentes devem ser decididos da mesma maneira.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-15911
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4825645
# Numero do processo: 10875.001873/89-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Constatada a omissão de receita torna-se procedente a exigência fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00437
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA