4824753
# Numero do processo: 10845.004852/88-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO.Falta situada dentro do limite de 5%
(cinco por cento) do total manifestado. Extensão da franquia
prevista na I.N. n. 12/76 da SRF, para efeitos de eximência da
responsabilidade tributária do transportador.
Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32407
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4824694
# Numero do processo: 10845.003291/91-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: AVARIA DE MERCADORIA CONSTATADA EM VISTORIA ADUANEIRA.
Caso fortuito ou força maior devidamente comprovado pelo transportador, elide a sua responsabilidade.
(Art. 480, parágrafo 1. e "caput").
Numero da decisão: 302-32.590
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4829409
# Numero do processo: 10980.011016/93-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO.
1. Faz jus à redução de alíquota do I.I. a importação de produtos que
se enquadre no "Ex" -001 da posição tarifária NESH 48.04.39.99.00.
2. Reconhecido o direito de creditório contra Fazenda Nacional. Negado
provimento ao recurso de ofício interposto.
Numero da decisão: 302-32845
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4824685
# Numero do processo: 10845.002991/87-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Quebra natural. Extensão da franquia
de 5% (cinco por cento) previsto na IN n. 12/76 da SRF, para efeitos
de exclusão da cobrança do Imposto de Importação.
Numero da decisão: 302-32534
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4825901
# Numero do processo: 10880.012698/93-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: II e IPI - IMPORTAÇÃO - A autoridade julgadora não pode omitir em seu
decisório acerca de diligência pleiteada pelo impugnante, sob pena de
infringir o art. 17 do Decreto n. 70.235/72, em consonância com o
direito a ampla defesa consagrada no art. 5º., LV da Carta Magna.
Numero da decisão: 301-27809
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4827397
# Numero do processo: 10907.001253/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A revogação de liminar concedida em mandado de segurança ou em medida
cautelar, com ou sem depósito, tem como efeito a exigência do tributo
acrescido de correção monetária, unicamente. Recurso provido por
maioria, para o fim de serem as multas impostas canceladas.
Numero da decisão: 301-28268
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4824587
# Numero do processo: 10845.000945/91-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ISENÇÃO. Lei n. 8023/90, artigo 2. I, "a". As empresas públicas não
estão isentas do imposto de importação nas importações que realizar.
A falta de lançamento do imposto na D.I., ou de seu recolhimento na
data do registro desta, não configura infringência ao artigo 364,
II, do RIPI. Dado provimento parcial ao recurso.
Numero da decisão: 301-26765
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4828560
# Numero do processo: 10945.001666/92-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Trânsito Aduaneiro - Vistoria Aduaneira. Falta de mercadoria apurada
em trânsito Aduaneiro. A fiscalização ao constatar qualquer avaria ou
falta de mercadoria estrangeira entrada no País, deverá, de ofício
solicitar a vistoria Aduaneira.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 303-28255
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4824794
# Numero do processo: 10845.005823/93-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Importação do produto "T-BUTIL HIDROQUINONA",
classificando-se na posição TAB/SH 29.07.29.99.00. Laudo Labana
instruindo os autos. Penalidade aplicada não cabível em espécie (art.
4º, i, DA lEI 8.218/91).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33345
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4824791
# Numero do processo: 10845.005702/93-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Classificação Fiscal - O produto de nome comercial Cresil Titanato Polímero, segundo Laudo 3.349/89 e Adiantamento 3.349-A/91, do LABANA, é um polímero sintético contendo pelo menos cinco unidades monoméricas em solvente orgânico volátil; deve portanto, ser classificado no código TAB/SH 3911.10.9900. Prova pericial relativa a outro procedimento administrativo; convalidada pelo § 3º do artigo 30 do Decreto 70.235/72, conforme redação dada pela Lei 9.532/97. Incabível a penalidade prevista no artigo 364, II, do RIPI e os juros de mora diante de depósito do montante em litígio. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33709
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA