4699547
# Numero do processo: 11128.003962/98-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. DESCARGA DO GRANEL EM SUCESSIVOS PONTOS DE ESCALA.
Há que se levar em consideração os resultados das descargas, fazendo-se o confronto entre o total manifestado e o total descarregado do navio na mesma viagem. Falta dentro do limite de tolerância previsto na IN SRF nº 95/84.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.076
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão.
Nome do relator: Walber José da Silva
4701140
# Numero do processo: 11543.007963/99-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO A ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.
Nos termos do disposto no art. 106, "a" e "c", do CTN, a lei aplica-se a ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração ou lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
Recurso Voluntário provido
Numero da decisão: 301-31.830
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4699995
# Numero do processo: 11131.000957/98-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. Acordo de Complementação Econômica nº 14. O atraso na emissão do documento não pode acarretar a exigência dos tributos genericamente incidentes sobre a operação de importação. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29137
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4702006
# Numero do processo: 12466.000468/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF. AÇÃO JUDICIAL.
A propositura de ação judicial impede a apreciação da matéria na esfera administrativa.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-32633
Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso voluntário por concomitância com a via judicial. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli declarou-se impedido.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4699809
# Numero do processo: 11128.006551/98-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE MERCADORIA.
O representante no país do transportador estrangeiro é responsável pelo imposto devido em decorrência de falta de mercadoria importada a granel, apurada na descarga, acima da franquia legal estabelecida em 1% (um por cento).
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31229
Decisão: Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso, vencido o conselheiro Jose Lence Carluci, relator. Designada para redigir o acórdão a conselheira Atalina Rodrigues Alves.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4702235
# Numero do processo: 12689.000142/2001-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA DE PROCESSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO FÁTICO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
Inexiste fundamento fático para o alegado cerceamento de defesa quando o processo cuja apensação pleiteia o contribuinte foi juntado aos autos antes da impugnação.
II. FATO GERADOR. MORA. ABANDONO. DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO.
Os tributos aduaneiros devem ser acrescidos da multa de mora no despacho de importação de mercadorias sujeitas à pena de perdimento, por abandono, acarretando a falta do pagamento da penalidade a aplicação da multa de ofício.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30460
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4699917
# Numero do processo: 11128.008992/98-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE-LAUDO TÉCNICO-REJEITADO.
CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - 8414.60.0000.
ISENÇÃO IPI. MULTA DA LEI Nº 9.430/96, ART. 44.
A inexistência de laudo técnico não constitui causa de nulidade do auto de infração. Preliminar de nulidade rejeitada.
Considera-se não formulado o pedido de laudo em desacordo com o art. 16 do Dec. nº 70.235/72.
Depurador de ar, de uso doméstico, classifica-se no código 8414.60.00 da NCM/SH. Isenção não reconhecida porque o código tarifário 8414.60.00 não consta da lista anexa à Lei nº 9.493/97.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29256
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4699815
# Numero do processo: 11128.006586/98-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS.
Não há como determinar com certeza se o produto de nome comercial Ultraform N 2320-003 Natural, da forma como foi importado, encontrava-se ou não estabilizado, tendo em vista a diversidade de laudos contraditórios, todos eles emprestados de outras importações, inclusive aquele que serviu de base para a autuação.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.568
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4701330
# Numero do processo: 11618.000027/2004-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática foram excetuadas das vedações constantes da Lei 9.317/96 para opção pelo SIMPLES, pela Lei 11.051 de 29 de dezembro de 2004.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32187
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4699480
# Numero do processo: 11128.003563/96-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: BENEFÍCIOS FISCAIS. "EX" TARIFÁRIO.
Tendo em vista que o equipamento importado não possui capacidade de alimentação de, no mínimo, 2.000 litros/hora, previsto no "ex" 001 do código 8438.80.90 da TEC, não está o mesmo amparado pela alíquota reduzida, devendo sujeitar-se o contribuinte ao recolhimento dos impostos calculados sob a alíquota estabelecida para a respectiva classificação fiscal, vigente na data do fato gerador, bem como ao recolhimento dos acréscimos legais.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30382
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS