4824073
# Numero do processo: 10831.001452/95-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. Decisão proferida por autoridade incompetente, em processo de Vistoria Aduaneira. Processo anulado a partir da decisão, inclusive.
Numero da decisão: 303-28816
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4821373
# Numero do processo: 10711.004590/91-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO.
Visita aduaneira e registro da D.I. não são procedimentos
administrativos nem medidas de fiscalização tendentes à apuração de diferenças na descarga do veículo transportador (arts. 34/36 e
411/413 do Regulamento Aduaneiro). Denúncia espontânea
apresentada antes das efetivas medidas de fiscalização e
procedimentos administrativos de apuração das diferenças na
descarga e antes do lançamento do montante de imposto a pagar,
tendo sido feito o pagamento do montante calculado pela autoridade aduaneira conforme documento de arrecadação apresentado. Caracterizada a denúncia espontânea para os fins do art. 138 do CTN.
Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28.458
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Levi Davet Alves (relator), Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Nilton Luís Bartoli. Designado para redigir o voto o Conselheiro João Holanda Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4822652
# Numero do processo: 10814.003441/94-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO.
- O artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
- A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nº
8032/90, que não ampara a situação constante deste processo. Negado
provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28073
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4821557
# Numero do processo: 10715.005407/93-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Não se subsume ao tipo previsto no inciso II do artigo 526 do R.A. a apresentação tardia de guia de importação expedida com base na
Portaria DECEX 8/91, com a redação que lhe deu a Portaria DECEX
15/91.
A atipicidade da situação não autoriza, desta forma a aplicação da
penalidade prevista no inciso II do artigo 526 do Regulamento
Aduaneiro.
RECURSO PROVIDO por maioria de votos.
Numero da decisão: 301-27.741
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo "voto de qualidade", em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros JOAO BAPTISTA MOREIRA, RONALDO LINDIMAR. JOSÉ MARTON E MARIA DE FÁTIMA P. DE MELLO CARTAXO, relatora. Designada para redigir o acórdão a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
4821508
# Numero do processo: 10715.001114/95-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Revisão Aduaneira - Classificação de Mercadoria - Os produtos químicos
puros, de composição definida, mesmo contendo impurezas,
classificam-se no Capítulo 29 da Nomenclatura Brasileira de
mercadorias. Alíquota zero na TAB não se confunde com isenção de
tributos. Negado provimento ao recurso, para manter a decisão
recorrida.
Numero da decisão: 301-28080
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4822646
# Numero do processo: 10814.003188/93-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "a", da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32930
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4821331
# Numero do processo: 10711.003069/93-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Classificação - Indeferimento de perícia requerida.
Se os fatos estão claros, torna-se prescindível tal tipo de prova -
Declassificação tarifária de máquina de costura industrial, por não
enquadramento no "EX" pleiteado. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-28052
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4824017
# Numero do processo: 10831.000688/90-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: R.A., ART. 526, INCISO II. Mercadoria importada ao amparo de Guia de
Importação emitida para despacho aduaneiro simplificado. O fato de o
desembaraço ser procedido pelo regime normal não caracteriza a
importação como ao desemparo de Guia. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26898
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4823966
# Numero do processo: 10831.000408/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: "REDUÇÃO. Concessão motivada em prol do incremento da indústria
nacional. Revenda imediata. Descaracterização. Recurso a que se nega
provimento."
Numero da decisão: 303-27739
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4821337
# Numero do processo: 10711.003320/95-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: II E IPI - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - Óleo essencial de lavandin I)
quando adicionado de tensoativo classifica-se na posição 3302.90.0100.
Numero da decisão: 301-28325
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA