4823326
# Numero do processo: 10830.000124/91-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A simples divergência entre o declarado e o
constatado em conferência física de mercadoria importada, quanto ao
fabricante ou ao país de origem, não configura infração ao controle
da importação, punível com a multa do Artigo 526, inciso IX do R.A.
Recurso provido.
Relator: Sérgio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32479
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4824558
# Numero do processo: 10845.000326/93-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: O embaraço aposto pela Guarda Portuária, ao ingresso na Zona Primária
de pessoas autorizadas pela autoridade alfandegária, constitui
infração punível pelo art. 522, inciso I, do Decreto n. 91.030/85.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27561
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4823810
# Numero do processo: 10830.006751/92-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - PEREMPÇÃO
Não tendo o sujeito passivo impugnado a ação fiscal no prazo do art.
15 do Decreto 70.235/72, não se instaurou o litígio fiscal, nos termos
do art. 14 do mesmo decreto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-28210
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4823937
# Numero do processo: 10831.000216/91-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Importar
mercadorias acobertadas por Guia Genérica, sujeita o interessado ao
cumprimento dos prazos assumidos em Termo de Compromisso firmado no
quadro 24 de cada D.I.
Incidência do inciso VII do art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado
pelo Decreto n. 91.030/85. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-32700
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4824559
# Numero do processo: 10845.000340/92-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NULIDADE PROCESSUAL - Modificação, no curso do processo, do sujeito
passivo da obrigação tributária mantendo-se, todavia, o C.G.C da
antiga Autuada e sem a necessária cientificação de ambos, nem a
expedição de regular intimação à nova Autuada para recolher ou
impugnar o débito. Caso em que se configura a nulidade processual.
Numero da decisão: 302-32658
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4821545
# Numero do processo: 10715.004571/93-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS. Os prazos só se iniciam ou
vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou
deva ser praticado o ato (art. 5., p.ú., Dec. 70.235/72)., Não pode
ser considerado vencido o prazo para cumprimento de obrigação pelo
sujeito passivo se a data derradeira coincide com dia em que os
funcionários da repartição estão em greve, ainda que se comprove que a
paralização abrangeu apenas uma parte dos setores do órgão público, o
que caracteriza "anormalidade", do expediente. Recurso ao qual se dá
provimento.
Numero da decisão: 302-33003
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4824057
# Numero do processo: 10831.001267/94-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: SUBFATURAMENTO – Admissão Temporária. Incabível a multa do art. 526, III do R.A. quando a mercadoria despachada para consumo está corretamente valorada. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28806
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4824126
# Numero do processo: 10831.002191/93-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ISENÇÃO DO IPI. SOBRE MERCADORIAS IMPORTADAS (Lei 8.191/91). Mesmo não
estando ao abrigo do parágrafo único do art. 1o., do Decreto 151/91 os
acessórios, sobressalentes e ferramentas e que sejam próprios da
máquina importada, fazem jus à isenção.
Numero da decisão: 303-28562
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4822809
# Numero do processo: 10814.009461/91-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ISENÇÃO. l. O material importado está incluído no artigo 2, inciso
II, letra "J" da Lei n. 8.032/90 que reproduziu os termos do
decreto-lei n. 2.434/88. sobre matéria idêntica já se manifestara a
Secretaria da Receita Federal pelo Parecer CST/GTCEX n.976/88. 2.
Recurso provido.
Relator: Luiz Antonio Jacques.
Numero da decisão: 301-27267
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
4822562
# Numero do processo: 10814.000186/92-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. DIVERGÊNCIA DE
FABRICANTE.
Para caracterizar infringência ao art. 526, IX, do R.A. é
indispensável que a conduta infracional apontada efetivamente afete o
controle administrativo das importações. A divergência de fabricante,
por si só, não causa prejuizo a esse controle.
RECURSO PROVIDO.
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Numero da decisão: 302-32652
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA