4702235
# Numero do processo: 12689.000142/2001-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA DE PROCESSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO FÁTICO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
Inexiste fundamento fático para o alegado cerceamento de defesa quando o processo cuja apensação pleiteia o contribuinte foi juntado aos autos antes da impugnação.
II. FATO GERADOR. MORA. ABANDONO. DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO.
Os tributos aduaneiros devem ser acrescidos da multa de mora no despacho de importação de mercadorias sujeitas à pena de perdimento, por abandono, acarretando a falta do pagamento da penalidade a aplicação da multa de ofício.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30460
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4699917
# Numero do processo: 11128.008992/98-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE-LAUDO TÉCNICO-REJEITADO.
CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - 8414.60.0000.
ISENÇÃO IPI. MULTA DA LEI Nº 9.430/96, ART. 44.
A inexistência de laudo técnico não constitui causa de nulidade do auto de infração. Preliminar de nulidade rejeitada.
Considera-se não formulado o pedido de laudo em desacordo com o art. 16 do Dec. nº 70.235/72.
Depurador de ar, de uso doméstico, classifica-se no código 8414.60.00 da NCM/SH. Isenção não reconhecida porque o código tarifário 8414.60.00 não consta da lista anexa à Lei nº 9.493/97.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29256
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4699815
# Numero do processo: 11128.006586/98-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS.
Não há como determinar com certeza se o produto de nome comercial Ultraform N 2320-003 Natural, da forma como foi importado, encontrava-se ou não estabilizado, tendo em vista a diversidade de laudos contraditórios, todos eles emprestados de outras importações, inclusive aquele que serviu de base para a autuação.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.568
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4701330
# Numero do processo: 11618.000027/2004-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática foram excetuadas das vedações constantes da Lei 9.317/96 para opção pelo SIMPLES, pela Lei 11.051 de 29 de dezembro de 2004.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32187
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4699480
# Numero do processo: 11128.003563/96-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: BENEFÍCIOS FISCAIS. "EX" TARIFÁRIO.
Tendo em vista que o equipamento importado não possui capacidade de alimentação de, no mínimo, 2.000 litros/hora, previsto no "ex" 001 do código 8438.80.90 da TEC, não está o mesmo amparado pela alíquota reduzida, devendo sujeitar-se o contribuinte ao recolhimento dos impostos calculados sob a alíquota estabelecida para a respectiva classificação fiscal, vigente na data do fato gerador, bem como ao recolhimento dos acréscimos legais.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30382
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4703470
# Numero do processo: 13103.000438/2004-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 1999
DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência.
Numero da decisão: 303-34.390
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4699700
# Numero do processo: 11128.005658/98-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: A falta de mercadoria transportada a granel, apurada em conferência final de manifesto. Tolerância de quebra segundo percentual previsto na IN 95/85. Responsabilidade do agente marítimo, representante do transportador estrangeiro.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29167
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4699354
# Numero do processo: 11128.002336/96-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA.
Descaracterizado o método de análise adotado pelo Laboratório que
produziu o Laudo Técnico que embasou a autuação e na
impossibilidade de realização de nova análise, em virtude da
III inexistência de amostra contra-prova, na dúvida, mantém-se a
classificação adotada pela Recorrente.
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4702299
# Numero do processo: 12709.000035/2001-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Rejeitada a preliminar nulidade do lançamento, por estar correta a constituição do crédito tributário, destinada a prevenir a decadência, cuja exigibilidade está suspensa com a concessão de liminar em mandado de segurança.
AÇÃO JUDICIAL.
Importa renúncia administrativa a opção do contribuinte pela via judicial.
Negado provimento ao recurso por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30419
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4699578
# Numero do processo: 11128.004228/2001-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 18/07/2001
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA.
Existe concomitância quando no processo administrativo se discute o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio, pois a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa desistência do processo na esfera administrativa.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.824
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto