4657366
# Numero do processo: 10580.003117/2004-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. EFEITOS RETROATIVOS.
A exclusão ao Simples, pelo exercício de atividade impeditiva, produzirá efeito no mês subseqüente ao da situação excludente.
Aplicação do art. 15, II, da Lei nº 9.317/96.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38299
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4655631
# Numero do processo: 10508.000601/2001-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DRAWBACK MODALIDADE DE SUSPENSÃO.
A concessão do regime condiciona-se ao cumprimento dos termos e condições estabelecidos no seu regulamento ( art. 78 do Decreto-lei nº 37/66). O descumprimento das obrigações pertinentes à averbação do Ato Concessório e à utilização do regime nos Registro de Exportação, implica a descaracterização do regime e a exigência dos tributos suspensos.
PROPOSTA DE RELEVAÇÃO DE MULTA POR EQUIDADE.
Presentes os pressupostos previstos no art. 654 do RA/2002 e art. 11, VIII, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é de se propor ao Ministro de Estado da Fazenda a relevação da penalidade por equidade.
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30729
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros, Márcia Regina Machado Melaré e Roosevelt Baldomir Sosa. O conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares, votou pela conclusão
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4656417
# Numero do processo: 10530.000693/95-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – NULIDADE.
É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
ACOLHIDA A PRELIMINAR.
Numero da decisão: 302-37.210
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que não
a acolhiam
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4654334
# Numero do processo: 10480.003929/00-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS Nº 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90.
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM.
O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem) . A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive.
No caso dos autos o pedido foi formalizado somente no dia 01/04/2002, tendo sido, portando, atingido pela Decadência.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.537
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na 'forma ao relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Marciel Edef Costa, que dava provimento.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4655861
# Numero do processo: 10510.000861/2003-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS.
Somente a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Inexiste previsão legal para compensação do empréstimo compulsório da ELETROBRÁS com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.
RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-32024
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho votaram pela conclusão.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4649337
# Numero do processo: 10280.008561/92-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS CRÉDITOS - MULTA DE OFÍCIO - LANÇAMENTO PARA EVITAR DECADÊNCIA.
Não cabe, no curso do processo fiscal de exigência de crédito tributário decorrente de falta de recolhimento, pedido de compensação do débito com outros créditos que a interessada afirma possuir, de outros períodos de incidência.
COMPENSAÇÃO DE SUPOSTOS CRÉDITOS COM DÉBITO APURADO EM AUTO DE INFRAÇÃO.
A existência de ação judicial pleiteando a compensação de supostos créditos do Finsocial com débitos deste e de outras contribuições sociais em nada obsta o seguimento do processo de constituição de débito de Finsocial.
MULTA DE OFÍCIO.
É cabível a multa de ofício quando, ao tempo da lavratura do Auto de Infração, já se encontrava cassada a liminar em mandado de segurança antes concedida.
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36420
Decisão: Pelo voto de qualidade, não se conheceu do recurso em relação à compensação pleiteada pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva e por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso quanto à penalidade. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, relator, e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4648596
# Numero do processo: 10245.000816/2002-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/1997. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (DITR).
Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) entregue tempestivamente em 26/12/1997, entretanto, de imóvel que possui outro número na Receita Federal, bem como, divergindo totalmente quanto à área, nome da sua localização, valor e demais características declaradas, coincidente apenas o nome do proprietário, não pode ser reconhecida para ilidir a multa aplicada por atraso na entrega da DITR do imóvel, que foi entregue em 20/11/2000, portanto a destempo, quando não restou comprovado por documentação hábil e idônea ter existido recadastramento no período ou mesmo serem aludidas DITR's referentes ao mesmo imóvel.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.753
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4648550
# Numero do processo: 10245.000422/93-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 18/10/1991
REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. SUBLOCAÇÃO DE AERONAVE. POSSIBILIDADE.
Não representa desvio de finalidade ao Regime Aduaneiro de Admissão Temporária, a sublocação de aeronave, a menos que o referido equipamento seja utilizado em desconformidade com os fins originariamente compromissados.
Numero da decisão: 303-34.570
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Não Informado
4650695
# Numero do processo: 10314.001366/93-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DRAWBACK. TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS.
ACRÉSCIMOS LEGAIS. É cabível a exigência da Taxa de
Melhoramento dos Portos no caso de inadimplemento do
compromisso de exportação, a qual deverá ser acrescida de juros e
de multa moratórios caso seu recolhimento não seja feito dentro do
prazo estipulado na legislação.
RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-32.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho, que davam provimento parcial em relação ao termo inicial para efeito de contagem do prazo dos juros. O
Conselheiro Luiz Roberto Domingo apresentará declaração de voto.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4648573
# Numero do processo: 10245.000558/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). ADMISSÃO TEMPORÁRIA. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROCESSO QUE DEVERÁ SER DEVOLVIDO A REPARTIÇÃO DE ORIGEM NO SENTIDO DE SEREM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.
Numero da decisão: 303-33.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a devolução dos autos a Repartição de Origem para cumprimento do rito previsto no Decreto n° 70.235/72, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Nanci Gama