4754971
# Numero do processo: 10283.001152/96-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Caracterizado nos autos, de forma
indiscutível, a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28769
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4754975
# Numero do processo: 10283.001483/93-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A proibição de importação de artigos com beneficio fiscal previsto
no art. 3°, parágrafo 1°, do Decreto-lei n° 288/67, é restritiva, e
alcança apenas "armas e munições, perfumes, fumos, bebidas
alcóolicos, automóveis de passageiros, produtos de perfumaria e
toucador e preparações cosméticas". Não pode ser estendida aos
insumos face ao disposto no art. 108 do CTN, que estabelece que o
emprego da analogia não poderá resultar em exigência de tributo não
previsto em lei.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27965
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4754749
# Numero do processo: 10074.000920/93-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TME - Confirmado o descumprimento do compromisso de exportação
firmado em Ato Concessório de Drawback, cabe a cobrança daTMP.
Numero da decisão: 301-28184
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4755058
# Numero do processo: 10314.002216/93-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Imposto de Importação - Redução - ACE-14-. A falta de superficial
acabamento de mercadoria perfeitamente identificada com o produto
acabado contemplado por redução tarifária, não impede a fruição do
beneficio fiscal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28965
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4756004
# Numero do processo: 10830.004167/91-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 303-28041
Nome do relator: CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS
4757269
# Numero do processo: 11131.000708/96-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28430
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4755063
# Numero do processo: 10314.002686/94-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADE
Considera-se nulo o Auto de Infração que não especifique, de forma
clara e incontroversa, a disposição legal infringida.
Numero da decisão: 302-33813
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Auto de Infração, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4755219
# Numero do processo: 10435.001079/92-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ISENÇAO/REDUÇAO. Se o beneficio é concedido vinculadamente
à declaração de inexistência de similar nacional
pela CACEX, tal condição não pode ser presumida
em detrimento da formalização de dita declaração.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-32791
Decisão: ACORDAM, os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência ao CNPq, vencidos os Conselheiros RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, relator, e SERGIO CASTRO NEVES. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO E SERGIO DE CASTRO NEVES que davam provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora. Designado para redigir o acordão o Conselheiro WLADEMIR CLOVIS MOREIRA.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4755702
# Numero do processo: 10711.007550/94-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. O aparelho denominado
"sistemas de transceptores para telefonia celular na versão portátil",
motorola, modelo PT-550, na forma como foi importado, classificase
no código 8525.200199 da NBM/SH (TIPI/TAB), não se
enquadrando no destaque ("ex" 001) criado pela Portaria MF
785/92.
O ADN COSIT 28/94 é ato interpretativo sendo eficaz a partir do
momento em que a norma constitutiva por ele interpretada começou
a produzir efeitos.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-33671
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, Francisco Martins Leite Cavalcante (suplente) e Luis Antonio Flora, que davam provimento integral e o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, que excluía as penalidades e os juros intercorrentes
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4754972
# Numero do processo: 10283.001171/95-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "Não cabe exigência de obrigação, sem lei anterior que a defina.
Principio da reserva legal."
DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 301-28475
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO