4666127
# Numero do processo: 10680.018250/2002-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. TERRAS SUBMERSAS. Não incide o ITR sobre as terras submersas utilizadas como reservatórios para usinas hidrelétricas,. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas que circundam os reservatórios e suas ilhas são áreas de preservação permanente, isentas de ITR, sendo descabida a exigência de ADA, por absoluta falta de amparo legal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-32.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Luis Carlos Maia Cerqueira, que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4666624
# Numero do processo: 10711.006710/2004-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 13/07/2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA.
Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-34.210
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4666871
# Numero do processo: 10715.009729/95-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Desclassificação fiscal de mercadoria feita com base em meros indícios e em pronunciamento técnico não decisivo quando à natureza da mercadoria. Não demonstrada cabalmente a errônia classificação dada no despacho de importação. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-29.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4666897
# Numero do processo: 10725.000204/2001-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. NORMAS PROCESSUAIS. As infrações que resultam na pena de perdimento, previstas no artigo 23, 24 e 26 do Decreto-Lei 1455/76, deverão ser apuradas através de processo fiscal, em rito próprio estabelecido no artigo 27 do mesmo diploma legal, não se sujeitando às normas do Processo Administrativo Fiscal.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-33.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4666772
# Numero do processo: 10715.001860/97-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. NULIDADE.
A falta de indicação dos fundamentos legais exigidos, aliada à falta de intimação prévia estabelecida na legislação específica contrariam o disposto no artigo 142 do CTN e artigos 11 e 59 do Decreto 70.235/72, maculando de nulidade o lançamento.
Lançamento Nulo.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31619
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral o advogado Dr. Guilherme Noleto Negry Santos OAB/RJ no 105872
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4666840
# Numero do processo: 10715.007482/95-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: EXTRAVIO DE MERCADORIAS REGIME ATÍPICO DE LOJA FRANCA
Responsabilizado o transportador, cabe a este o recolhimento do
Imposto de Importação acrescido de multa.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 302-33.951
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cisco Antunes, que dava provimento e fará declaração de voto.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4666564
# Numero do processo: 10711.004658/2001-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 09/05/2001
Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA – O procedimento de verificação e desconsideração do valor aduaneiro declarado deve cumprir rigorosamente os requisitos estabelecidos no Acordo Internacional, aprovado pelo Decreto nº. 1.355/94, inclusive no que concerne à ordem dos métodos fixados e às formas de comprovação do subfaturamento ou do superfaturamento.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33642
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4666879
# Numero do processo: 10715.010917/00-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO. REIMPORTAÇÃO. ISENÇÃO.
Uma vez que as peças utilizadas no reparo da aeronave foram adquiridas e montadas no exterior, ou seja, já vieram inseridas no motor, não há como se aplicar o benefício de isenção da Lei nº 8.032/90.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37890
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4664585
# Numero do processo: 10680.006205/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
Ementa: EMPRESAS EXCLUÍDAS DA VEDAÇÃO DE OPÇÃO PELO SIMPLES.
As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades comerciais e de prestação de serviços que não se equiparem às de engenharia ou assemelhadas, as quais não são excludentes de inserção no regime,
poderão optar pelo SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-38.612
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, nos termos dos voto do relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que negavam provimento
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4664326
# Numero do processo: 10680.004777/2004-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Processo n.º 10680.004777/2004-27
Acórdão n.º 302-38.509CC03/C02
Fls. 41
Ano-calendário: 1999
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Não havendo na decisão recorrida quaisquer das hipóteses previstas para a interposição dos embargos de declaração, devem estes ser negados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO
Numero da decisão: 302-38509
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes