4617529
# Numero do processo: 10768.006134/2004-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 1999
NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Presentes os pressupostos do art. 57 do Regimento Internos dos Conselhos de Contribuintes, devem ser acolhidos os embargos.
SIMPLES. EXCLUSÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. A intimação do contribuinte por edital somente poderá ser utilizada caso resultem improfícuos os demais meios de intimação previstos pela lei.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
PROCESSO A QUE SE ANULA AB INITIO.
EMBARGOS ACOLHIDOS
Numero da decisão: 301-34.124
Decisão: ACORDAM os membros primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes,por unanimidade de votos,acolher os embargos de declaração,para declarar de ofício a nulidade do processo ab initio.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4605080
# Numero do processo: 10120.000167/91-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Cabível a retificação apoiada em prova e apresentada em razões de impugnação de lançamento, interposta de forma regular e nos termos da legislação que rege o processo administrativo-fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.279
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4617086
# Numero do processo: 10660.000255/99-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - Termo a quo para contagem do prazo para postular a compensação do indébito tributário. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo para pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. In casu, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995).
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-76.443
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4609180
# Numero do processo: 13502.000048/89-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - 1)Base de Cálculo - a) Despesas de promoção pagas por distribuidoras-adquirentes sob a forma de rateio, ainda que estabelecidas em percentual sobre o valor do preço de venda no varejo das mercadorias adquiridas: não se configuram como despesas acessórias por caracterizado no caso tratar-se de despesas de interesse das adquirentes e necessárias ao desenvolvimento de seus negócios; b) as denominadas "despesas de manuseio", com a carga e descarga de recipientes e embalagens inclusive com o retorno desses bens ao estabelecimento industrial, se debitadas em separado nas Notas-Fiscais, não integram a base de cálculo do IPI. 2) Elevação de alíquota na vigência de cancelamento de preços dos produtos: tratando-se de normas de direito público de igual hierarquia, a efetividade da elevação do repasse ao preço do produto resultante da majoração da alíquota.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67.175
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos,em dar provimento ao recurso
Vencidos os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK E NAURO LUIZ CASSAL MARRONI, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as despesas de publicidade; e ROBERTO BARBOSA DE CASTRO que dava provimento parcial para excluir das despesas de publicada de e das despesas de carreto, aquelas correspondentes à descarga. O Conselheiro LINO DE AZEVEDO MESQUITA apresentou declaração de voto.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4605515
# Numero do processo: 10380.000333/91-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Constatando-se, em levantamento topográfico com memorial descritivo (que culminou em escritura pública declaratória de medidas e atualização de limites), que a área real do imóvel é inferior à declarada, enseja alteração do lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.232
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
4616100
# Numero do processo: 10070.000155/2005-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2005
SIMPLES - INCLUSÃO - RETROATIVA - ATIVIDADES DE ENGENHARIA - LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes não são mais vedadas ao SIMPLES nos termos do artigo 17, § 1º, inciso XXI, da LC 123/2006. Aplicação retroativa em virtude do artigo 106, inciso II, alínea “b”, do Código Tributário Nacional.
SIMPLES. RETROATIVIDADE DE LEI NOVA. JULGAMENTOS PENDENTES. EFEITOS. A lei nova tem repercussão pretérita aos casos pendentes de julgamento, por força do caráter interpretativo da norma jurídica impeditiva anterior, revogada pela nova legislação, devendo seus efeitos se subsumirem à regra do artigo 106 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34.710
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4616287
# Numero do processo: 10140.003638/2001-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Classificação de Mercadorias
ANO-CALENDÁRIO: 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Embargos acolhidos e providos para retificar o Acórdão no 301-33.586, a fim de conhecer do recurso voluntário apenas na parte pertinente à classificação dos produtos e nessa parte lhe negar provimento, mantendo integralmente os fundamentos do Acórdão pertinentes à classificação; na parte não conhecida, declinar da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS NA PARTE CONHECIDA. E NA PARTE NÃO CONHECIDA DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 301-34.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolheu-se e deu-se provimento aos Embargos de Declaração, para conhecer do recurso em parte.
Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, retificando ao acordão embargado de nº 301-33.586.
Na parte não conhecida, por unanimidade de votos, declinou-se a competência em favor do 2º conselho de Contribuintes.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4617900
# Numero do processo: 10831.006472/99-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: REGIMES ADUANEIROS
Período de apuração: 05/12/1994 a 03/01/1996
DRAWBACK -SUSPENSÃO. Inadimplemento do compromisso de exportar.
O descumprimento das condições estabelecidas no ato concessório, bem assim na legislação de regência, enseja a cobrança dos tributos incidentes, multas e acréscimos moratórios devidos na importação de mercadorias amparadas pelo regime aduaneiro especial de drawback, modalidade suspensão.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.131
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselhode contribuinte,1) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente. 2) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, por negação do pedido de perícia. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, Rodrigo Cardozo Miranda, Patrícia Wanderkoke Gonçalves (suplente) e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento parcial, para excluir a multa de ofício. Designado para redigir o acórdão o conselheiro João Luiz Fregonazzi.
Nome do relator: Luiz Roberto Domingo
4617222
# Numero do processo: 10675.004729/2004-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2000
ITR - RESERVA LEGAL - Estando a reserva legal registrada à margem da matrícula do registro de imóveis, ainda que intempestiva, deve ser excluída da base de cálculo do ITR, sob pena de afronta a dispositivo legal.
VALOR DA TERRA NUA - VTN - Para aplicação do Sistema Integrado de Preços de Terras - SIPT é imprecindível que haja publicidade das fontes e valores que alimentam o sistema, bem como, a realização de verificação física das áreas existentes na propriedade para viabilizar a incidência do VTN, segundo classificação adotada para a diversidade de áreas cadastradas.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.147
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes,por unanimidade de votos,em dar provimento parcial ao recurso,nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4616404
# Numero do processo: 10183.006297/2005-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2001
PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Prevalece a inteligência do parágrafo sétimo do artigo 10 da Lei 9.393/96 introduzido pela Medida Provisória 2.166-67 de 24/08/01 em detrimento do disposto na Lei 10.165/2000 que traz a presunção legal em favor do contribuinte, de modo que vale o por ele declarado, em termos de áreas de preservação permanente e de reserva legal, até que o fisco demonstre, por meio de provas hábeis, a falsidade de sua declaração.
Demonstrado por provas substanciais a existência da área de reserva legal deve tal área ser excluída para fins de incidência do ITR.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-34.287
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann