4828020
# Numero do processo: 10930.002002/96-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTADO - Não logrando o contribuinte comprovar, através dos meios legalmente previstos, a impropriedade do lançamento, deve o mesmo ser mantido. Recurso Negado.
Numero da decisão: 201-71089
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4825641
# Numero do processo: 10875.001780/89-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Com a prática das operações denominadas de "fim de ano", consistente na expedição de cheque administrativo à outra conta, e, retorno, ao depois, na conta e pelo mesmo valor, constitui-se em omissão de receita, vez que reduzem o lucro líquido e, via de consequência, o lucro tributável. Lançamento mantido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67592
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4829552
# Numero do processo: 10983.001433/93-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - INSENÇÃO
1. A transferência da propriedade ou a cessão do uso, a qualquer
título, de bens desembaraçados com a isenção ou redução de tributos,
antes de decorridos cinco anos do reconhecimento do benefício fiscal e
sem a "anuência da autoridade competente, requer o pagamento dos
tributos dispensados por ocasição do desembaraço aduaneiro.
2. A multa administrativa contemplada no inciso IX do Regulamento
Aduaneiro não pode ser aplicada se a autoridade não prova qual o
requisito ao controle da importação descumprido.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-28182
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4825619
# Numero do processo: 10875.001220/90-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Receita omitida, caracterizada pela manutenção no passivo de obrigações pagas. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67710
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4826357
# Numero do processo: 10880.032218/94-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Embargos acolhidos para retificar o Acórdão nº 201-77.485, cuja ementa passa a ter a seguinte redação:
“IPI. PROCESSO REFLEXO.
A cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados formalizada em decorrência de exigência do IRPJ deve acompanhar a decisão do processo matriz.
Recurso provido.”
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 201-78676
Nome do relator: Não Informado
4828639
# Numero do processo: 10950.000317/2005-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA ISOLADA. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. LEI Nº 11.051, DE 2004. EXIGÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO.
A Lei nº 11.051, de 2004, previa a aplicação de multa isolada unicamente aos casos de compensação considerada não declarada pela autoridade fiscal em que houvesse a prática de evidente intuito de fraude, situação que vigorou até a publicação da Lei nº 11.196, de 2005.
Recursos de ofício negado e voluntário provido.
Numero da decisão: 201-79389
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: VAGO
4828422
# Numero do processo: 10940.000035/91-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Falta de recolhimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68495
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4826349
# Numero do processo: 10880.031534/87-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 18 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS - PROCESSO FISCAL - Instauração do litígio - A impugnação da exigência, nos termos dos artigos 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72 instaura o litígio. Não cumprida a formalidade, não há como suprí-la pelo aproveitamento de impugnação apresentada em outro processo mesmo que este verse sobre matéria tributária derivada do mesmo suporte fático porém referida a diferente contexto jurídico. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 201-66.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por falta de objeto, face a inexistência de litígio, por não ter sido impugnada a exigência.
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4827546
# Numero do processo: 10920.000271/88-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - I) O arrendamento mercantil, do tipo sale and lease back tem tratamento legal distinto do outorgado aos contratos de compra e venda. É de se manter o crédito do imposto relativo às compras com o benefício do artigo 45, inciso XXVIII, do RIPI/82. II) Preenchidas as condições e requisitos previstos na legislação para a outorga de isenção, a citação imperfeita do dispositivo isencional no documento fiscal não tem o condão de afastá-la. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67974
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4828701
# Numero do processo: 10950.000992/2007-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
Período de apuração: 05/01/2002 a 29/12/2002
OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE DIREITOS CRÉDITÓRIOS. EMPRESAS DE FACTORING.
A pessoa física ou jurídica que alienar à empresa de factoring direitos creditórios resultantes de vendas a prazo sujeita-se à incidência de IOF às mesmas alíquotas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimo praticadas pelas instituições financeiras, sendo a empresa de factoring adquirente responsável pela cobrança e recolhimento do imposto.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE.
Inexistente no presente procedimento hipótese de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto no 70.235, de 1972.
IOF. DECADÊNCIA. PRAZO.
Nos casos de dolo, fraude ou simulação, o direito de proceder ao lançamento decai após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81317
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Walber José da Silva