6989696
# Numero do processo: 10865.001103/88-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ADUANEIRO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. A mercadoria "ENZIMA LACTO ZIM 3000 LHP", na forma como foi importada, classifica-se no código 35.07.01.99 da TIPI/TAB vigente à época da ocorrência do fato gerador.
Recurso Especial improvido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4821281
# Numero do processo: 10711.001574/90-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Classificação.
1. Conforme Laudo Labana-RJ nº 2959/89 e Parecer Técnico do INT - Of. 261/92, o produto importado trata-se de "mistura odorífera com presença de metil cedril cetona, destinado à perfumaria, com classificação TAB/SH 3202.90.0100.
2. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27.135
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso quanto à classificação. Pelo voto de qualidade, manteve-
ve as multas dos arts. 524 e 526,11'4 do.R.A, vencidos os Conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto, José Theodoro Mascarenhas Menck, Luiz Antonio Jacques e Madalena Perez Rodrigues, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
9315116
# Numero do processo: 10845.005370/89-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.609
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à CST (Coordenação do Sistema de Tributação), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
9309065
# Numero do processo: 10865.001102/88-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 301-00.551
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia ao LABANA/Santos, através da Repartição de origem (DRF-Limeira-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
9309635
# Numero do processo: 10805.004271/88-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 301-00.564
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de origem (DRF-Santo Andre-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4822442
# Numero do processo: 10805.001641/87-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Classificação fiscal - "Núcleo de Ferrite." "O produto "núcleo de ferrite" não é parte ou peça de transformador, e portanto, deve ser classificado na posição 85.01.98.04, por ser específica".
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.968
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
9309640
# Numero do processo: 10711.001649/89-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Descrição errônea da mercadoria importada na G.I acarreta importação ao desamparo de tal documento.
Recurso do Procurador provido.
Numero da decisão: CSRF/03-02.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos
os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto e Sérgio Castro Neves, que
negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
9317646
# Numero do processo: 10711.001875/89-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO
Laudo Oficial do LABANA N° 3427/87 deixa claro que a descrição dada pelo contribuinte se coaduna com o resultado da análise do LABANA
Incabíveis as penalidades capituladas nos arts 524 e 526, II, do R.A
Recurso da Procuradoria Improvido
Numero da decisão: CSRF/03-02.793
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4755691
# Numero do processo: 10711.005721/89-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação - Classificação Tarifaria. De acordo com laudo técnico
conclusivo do INT o produto importado tem composição química
definida e suas impurezas resultaram do processo de fabricação.
Classifica-se, no capitulo 29 da NBM.
Dado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 301-28.465
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4607081
# Numero do processo: 10831.000258/90-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: l. Segundo Informação Técnica n. 050/91 do Labana-Santos, o produto importado trata-se de "tampa à base de polidimetilsiloxano (elastômero de silicone) curado, produto de policondensação, contendo carga. Incorreta a desclassificação feita pelo Fisco (4016.99.9900 - Outras obras de borracha vulcanizada não
endurecida).
2. Deu-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-26.820
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA