4838441
# Numero do processo: 13963.000323/2002-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 1997
Ementa: MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. MEDIDA PROVISÓRIA No 351. REVOGAÇÃO TÁCITA. RETROATIVIDADE BENIGNA.
A Lei no 9.430/96, em seu art. 44, § 1o, inciso II, foi tacitamente revogada pela MP no 351/2007, aplicando-se, por conseguinte, a fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, a legislação que deixa de considerá-lo como infração, consoante dispõe o art. 106, inciso II, "a", do Código Tributário Nacional.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80183
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4837213
# Numero do processo: 13881.000146/2004-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Penalidade Pecuniária.
Data do fato gerador: 25/04/2003, 17/06/2003, 11/07/2003, 15/08/2003, 24/09/2003, 13/10/2003, 13/11/2003, 10/12/2003, 29/07/2004 e 30/07/2004.
Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA.
Na vigência da redação original do art. 18 da Lei no 10.833/2003, a aplicação de multa isolada ficou restrita às hipóteses nele previstas.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-80167
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Walber José da Silva
4838064
# Numero do processo: 13909.000122/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.
Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno.
RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS SELIC.
Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.271
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Ivan Allegretti (Suplente), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento para reconhecer as aquisições de pessoa fisica e cooperativas e a correção pela Selic. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4838510
# Numero do processo: 13971.000410/2001-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÕES DE INSUMOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES.
As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples não ensejam aos adquirentes direito à fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem.
CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS NÃO ADMITIDOS NO CÁLCULO.
Não são suscetíveis do benefício de crédito presumido de IPI os gastos com produtos utilizados na limpeza de máquinas e para o tratamento de água de refrigeração ou de geração de energia, pois, embora sendo utilizados pelo estabelecimento industrial, não se revestem da condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, posto que sequer entram em contato direto com o produto fabricado.
DESTAQUE A MAIOR DO IPI.
A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo. O adquirente tem por obrigação verificar a adequacidade da documentação fiscal, ex-vi do art. 248 do Decreto n° 2.637/98.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: 1) por unanimidade de votos, quanto às aquisições de optantes do Simples e crédito de IN destacado a maior na nota fiscal; e II) pelo voto de qualidade, quanto aos produtos dé limpeza. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Raquel Mona Brandão Mb atei (Suplente). Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor nesta parte
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Mauricio Taveira e Silva
4836337
# Numero do processo: 13839.001796/2002-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 31/12/1997
MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA.
A redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a alteração promovida pela Lei nº 11.488/2007, deixou de aplicar a imposição de multa isolada nos casos de pagamento em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Aplicação do disposto no art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. Princípio da retroatividade benigna.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81281
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Alexandre Gomes
4835244
# Numero do processo: 13801.000227/88-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - PENALIDADES - Multa do art. 365 - I, do RIPI/82. Mercadoria estrangeira introduzida irregularmente no País. Caracteriza a prova da irregularidade o fato de constatar-se a inexistência da empresa dita vendedora. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67328
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4834825
# Numero do processo: 13707.004052/86-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 1987
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 1987
Ementa: IPI - MERCADORIAS ESTRANGEIRAS ADQUIRIDAS NO MERCADO INTERNO. Origem irregular das mercadorias, cuja importacão estava sujeita à prévia autorizacão da SEI, inexistente no caso: circunstância que faz presumir o conhecimento daquele fato, por parte do adquirente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-64351
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4838458
# Numero do processo: 13964.000117/95-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - É legítima a compensação de créditos referentes ao FINSOCIAL, com débitos da COFINS, cabendo à Administração Tributária a verificação da regularidade do procedimento. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71226
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4836991
# Numero do processo: 13861.000316/92-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVELIA.
1. Não se conhece de Processo eivado de revelia, "ex vi" do art. 15 do
Decreto 70.235/72;
2. A parte deve sempre apresentar impugnação tempestiva, na qual
solicitará prazo para produção de provas, com fulcro no art. 5º/LV da
CF.
Numero da decisão: 301-27915
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4837204
# Numero do processo: 13881.000124/2004-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO.
As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado.
PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE.
Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário.
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA.
A pretensão relativa ao reconhecimento pela União de direito a incentivo fiscal de natureza financeira prescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983.
COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC.
A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78930
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco