4831148
# Numero do processo: 11080.003068/91-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Apresentação espontânea fora de prazo. Inaplicabilidade de multa, face ao disposto no art. 138, da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67919
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4834260
# Numero do processo: 13643.000058/90-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONTRIBUIÇÃO IAA - EXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL DISCUTINDO A MATÉRIA. Existindo discussão judicial da matéria perante o E. PODER JUDICIÁRIO, a teor do parágrafo único do artigo 38 da Lei nr. 6.830/80, implica em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Recurso que não se conhece.
Numero da decisão: 201-68444
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4830611
# Numero do processo: 11065.002292/90-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Microempresa dedicada à atividade de representação comercial - O artigo 51 da Lei 7713/89 trata de revogação de isenção de imposto de renda e apenas nesse sentido deve ser entendido o ADN-CST-24/89. Persiste a isenção de contribuição ao PIS, desde que observadas demais condições de enquadramento como microempresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68177
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4830375
# Numero do processo: 11065.000314/91-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: D.C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do C.T.N.). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67504
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4833536
# Numero do processo: 13552.000020/89-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Diferença, a maior, entre o valor dos pagamentos efetuados e o valor dos recursos disponíveis registrados, indica realização de vendas não registradas, cuja receita foi subtraída à tributação. Distribuição automática de lucro ou pagamento de "pro labore", para efeito de tributação pelo lucro presumido, conforme determinado pela legislação do Imposto de Renda, não indicam por si sós, a realização de vendas ou prestação de serviços, para efeitos da legislação de regência da contribuição. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-68474
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4833409
# Numero do processo: 13425.000026/90-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - É nula a decisão de 1a. instância que não traz a necessária fundamentação. Processo que se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 201-67745
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4831244
# Numero do processo: 11080.005106/98-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei nr. 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72907
Nome do relator: Jorge Freire
4831210
# Numero do processo: 11080.004307/91-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE - O prazo para interposição de recurso contra Decisão de Primeiro Grau desfavorável ao sujeito passivo é de trinta dias, nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/72. Não se toma conhecimnento de petição de recurso apresentada após o decurso desse prazo.
Numero da decisão: 201-68452
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4831624
# Numero do processo: 11131.000653/95-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Medida liminar em Mandado de Segurança suspende o crédito tributário
enquanto estiver em vigor. Opção do contribuinte pela via judicial não
impede o prosseguimento do processo adminstrativo fiscal. A alíquota
do imposto de importação em vigor no momento da ocorrência do fato
gerador é a que se aplica. A opção pela via Judicial prejudica sua
discussão na esfera Administrativa, pelo que não se conheceu do
Recurso.
Numero da decisão: 301-28145
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4830174
# Numero do processo: 11050.000462/90-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Auto de Infração que não descreve os fatos. Descrição dos fatos que originou a exigência não pode ser objeto de retificação. Recurso provido para decretação da nulidade do Auto de Infração.
Numero da decisão: 201-67927
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK