4705890
# Numero do processo: 13502.000980/2001-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MULTA ISOLADA, ANISTIA. O INCISO I, DO § 1º DO ARTIGO 11 DA MEDIDA PROVISÓRIA TRANSCRITO É CLARO AO PREVER A EXCLUSÃO DA MULTA, TANTO MORATÓRIA QUANTO PUNITIVA, DOS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL REFERENTES A FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 30 DE ABRIL DE 2002, EXIGINDO COMO ÚNICO REQUISITO QUE O CONTRIBUINTE COMPROVE A DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO JUDICIAL DOS TRIBUTOS A SEREM PAGOS, BEM COMO RENUNCIEM A QUALQUER ALEGAÇÃO DE DIREITO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.
Numero da decisão: 101-96.558
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a cobrança da multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora), Caio Marcos Cândido e Antonio Praga, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4708129
# Numero do processo: 13628.000364/2001-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78072
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
4706452
# Numero do processo: 13558.000341/2001-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - O fato de o auto de infração não haver sido lavrado no estabelecimento do contribuinte não implica em nulidade . Estando a decisão recorrida devidamente fundamentada e abordado todos os tópicos da impugnação, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. Preliminares rejeitadas. PIS - ADESÃO AO REFIS - Comprovado nos autos que a empresa não optou pelo REFIS,, em relação ao crédito tributário lançado, não prospera o argumento de que a exigência está sendo feita em duplicidade. MULTA DE OFÍCIO - No lançamento de ofício cabe a multa de ofício de 75% prevista na legislação vigente indicada no auto de infração. Eventuais alegações de inconstitucionalidade devem ser dirigidas ao poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76856
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4706267
# Numero do processo: 13530.000103/97-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - 1 - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2 - Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores pagos em excesso. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74721
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Apresentaram declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4708042
# Numero do processo: 13628.000277/2001-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77887
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. e temporariamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
4704048
# Numero do processo: 13126.000237/2002-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. Havendo as autoridades responsáveis pela diligência, que também foram as autuantes, concluído pela redução das bases de cálculo da contribuição para o PIS após análise da documentação apresentada, devem ser mantidos os valores resultantes desta diligência, no sentido de excluir da base de cálculo ora em comento, o ICMS retido na condição de substituto tributário e as vendas a comerciais exportadoras, que, equivocadamente, foram incluídas na base de cálculo apurada no feito fiscal originário. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-77487
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4704593
# Numero do processo: 13151.000067/92-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso administrativo deve ser apresentado no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito legal, não se toma conhecimento do recurso, por perempto.
Numero da decisão: 201-72475
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto; impedido o Conselheiro Valdemar Ludvig.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4703780
# Numero do processo: 13116.001384/2003-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1999
NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.A não configuração das hipóteses previstas no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o acolhimento dos embargos de declaração.
EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 301-34.567
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4704500
# Numero do processo: 13148.000116/95-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR.
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE
REQUISITOS. VICIO FORMAL.
A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato.
Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO -
00.002/2001.
Numero da decisão: 301-30.234
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4705872
# Numero do processo: 13502.000754/2001-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78854
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, que adotavam o prazo de cinco anos mais cinco. Os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Sérgio Gomes Velloso votaram pelas conclusões, por fundamento diverso.
Fez sustentação oral, a advogada da recorrente, a Dra. Patrícia Hermont Barcellos Madeira.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva