4758127
# Numero do processo: 13820.000826/2002-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 1997
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE
INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PROCESSO JUDICIAL NÃO
COMPROVADO. ERRO DE FATO.
O auto de infração lavrado eletronicamente em virtude da não
localização, pelo sistema da Secretaria da Receita Federal, dos
processos judiciais que deram ensejo ao não recolhimento do
tributo ou mesmo da guia Darf de pagamento, deve ser cancelado
se o contribuinte comprovar a falsidade destas premissas. Caso a
Fiscalização, após constatada a efetiva existência do processo,
pretenda constituir os créditos, ainda que objetive apenas evitar a decadência de valores, deve iniciar mandado de procedimento
fiscal e elaborar novo auto de infração, com outro fundamento.
Inclusive, neste caso, não haverá a incidência de multa. Não
compete ao julgador alterar o fundamento do auto de infração
para fim de regularizá-lo e manter a exigência, tal competência é
privativa da autoridade administrativa fiscalizadora.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81.585
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
4755064
# Numero do processo: 10314.002805/96-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: SUBFATURAMENTO
Valor da mercadoria não corresponde à lista de preços do fabricante.
Entretanto, a importadora é a única representante da exportadora no
Brasil, tendo, portanto, preços diferenciados.
RECURSO "EX OFFICIO" NEGADO.
Numero da decisão: 301-28581
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4755734
# Numero do processo: 10715.007229/94-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28392
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4755273
# Numero do processo: 10480.011109/96-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: VIA JUDICIAL
Tratando-se do mesmo objeto, a opção pela via judicial implica na
renúncia a instância administrativa.
MULTA DE OFICIO
Incabível quando o lançamento for destinado a prevenir a decadência.
Numero da decisão: 301-28498
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento do recurso, deixando de apreciar a matéria "sub judice" e dando provimento parcial para cancelar multas de oficio e acréscimos moratórios, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4756468
# Numero do processo: 10907.001257/95-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28580
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4755569
# Numero do processo: 10675.001875/96-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — VTN - Há que ser revisto, conforme autoriza o § 4º do art. 3° da Lei n°
8.847/94, o VTN que tiver seu questionamento fundamentado em laudo técnico
convenientemente elaborado por profissional habilitado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73334
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4758033
# Numero do processo: 13807.009676/00-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-81490
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
4757177
# Numero do processo: 11080.011080/94-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 201-76044
Nome do relator: Jorge Freire
4755331
# Numero do processo: 10530.720431/2005-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004,
30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004,
30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004
COFINS. REGIME DE APURAÇÃO. CUMULATIVIDADE E
NÃO-CUMULATIVIDADE. DECORRÊNCIA DO REGIME
DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
Sendo o 1º Conselho de Contribuintes competente para decidir a
legitimidade da opção da pessoa jurídica relativa à apuração do
Imposto de Renda (lucro presumido ou real), deve sua decisão ser
adotada no julgamento do regime de apuração da Cofins
(cumulatividade ou não-cumulatividade) pelo 2º Conselho de
Contribuintes.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004,
30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004,
30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTOS
EFETUADOS NO REGIME DE NÃO-CUMULATIVIDADE.
DECORRÊNCIA DO REGIME DE APURAÇÃO DO
IMPOSTO DE RENDA.
A pessoa jurídica que apure o imposto de renda pelo regime do
lucro presumido, opção reconhecida pelo 1º Conselho de
Cotnribuintes, sujeita-se à Cofins cumulativa, caracterizando-se
como indébitos os recolhimentos efetuados no regime de nãocumulatividade.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 201-81711
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Isalberto Zavão Lima, OAB/BA 25.056
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
4757573
# Numero do processo: 13127.000116/95-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73413
Nome do relator: Não Informado