4822152
# Numero do processo: 10768.039857/89-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: . Superfaturamento. 1. Constitui superfaturamento, na importação negociada com a cláusula FOB, a duplicidade de frete, já cursado no pais exportador, comprovada por documentação inequívoca; 2. Não se aplica a multa do art. 526, DC do R.A., por ferir o princípio de reserva legal. Dado provimento parcial.
Numero da decisão: 301-28.319
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir as multas do art. 526, DC do R.A., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
9346643
# Numero do processo: 10480.012068/91-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 301-00.905
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MIGUEL CALMON VILLAS BOAS
9339864
# Numero do processo: 10711.001870/89-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.870
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao Labana/RJ, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4830200
# Numero do processo: 11050.000598/93-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Comprovado que por ocasião da solicitação do despacho para consumo com isenção, amparado em Certificado BEFIEX, que os bens já se encontraram em território nacional, sob o regime de admissão
temporária, não cabe a exigência do disposto no art. 217 do R.A.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
4831009
# Numero do processo: 11075.002857/89-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Acordo Internacional "Não pode a empresa pretender importar com
benefício de Acordo Internacional - ALLADI, se o mesmo não estiver
explicitado na Guia de importação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
9348309
# Numero do processo: 10831.001924/93-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 301-00.962
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DEMEDEIROS
4669794
# Numero do processo: 10783.000735/93-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA.
Granel sólido - Responsabilidade do transportador com relação aos
tributos, em quebra maior que 10%.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-28.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
9339863
# Numero do processo: 10711.003803/89-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.868
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao LABANA/RJ, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente .
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4818980
# Numero do processo: 10480.013655/91-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPORTAÇÃO - Despacho Aduaneiro
A utilização de despacho aduaneiro da importação comum, embora
existindo habilitação para uso do regime de despacho aduaneiro
simplificado, não constitui infração ao controle administrativo das
importações.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.848
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, o Conselheiro Wlademir Clóvis Moreira votou pela conclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9346678
# Numero do processo: 10711.002355/89-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 301-00.944
Decisão: RESOLVEM os. Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao IPT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUCIANO WIRTH CHAIBUB