4708117
# Numero do processo: 13628.000352/2001-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78053
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
4704015
# Numero do processo: 13123.000036/99-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O procedimento que envolve questão de ordem fática deve ser apreciado, no que lhe compete, pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, importando supressão de instância a remessa direta de impugnação ou manifestação de inconformidade interposta pelo Contribuinte ao Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-75749
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por supressão de instância.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4704072
# Numero do processo: 13127.000076/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR/94 - VTN - LAUDO TÉCNICO - A apresentação de Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos do § 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94 determina a revisão do Valor da Terra Nua - VTN nele previsto. ÁREA APROVEITÁVEL - PERCENTUAL DE UTILIZAÇÃO - Declarada a área utilizada da aproveitável do imóvel e demonstrada, ainda que em parte, por Laudo Técnico, cabe a revisão do percentual de utilização para efeitos de aplicação da alíquota adequada. RECURSO VOLUNTÁRIO COM EFEITO DE IMPUGNAÇÃO - O conteúdo do recurso voluntário deve ter relação de causa e efeito com a decisão da qual decorre. A parte da matéria nele versada decorrente da execução do julgado, é estranha ao processo, cabendo à autoridade recorrida quanto a ela manifestar-se, sob pena de supressão de instância. Recurso provido quanto à matéria de mérito e não conhecido, quanto à matéria estranha à decisão recorrida.
Numero da decisão: 201-72426
Decisão: Por unanimidade e votos, deu-se provimento ao recurso, quanto a matéria de mérito; e que não se conheceu do recurso, quanto à matéria a ela estranha.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4708099
# Numero do processo: 13628.000334/2001-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77954
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
4704949
# Numero do processo: 13205.000080/2003-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Não incidência do ITR. Imóvel cravado em área de Reserva Legal. Decreto Federal juntado aos autos. Exclusão da obrigação tributária. Desnecessidade de Ato Declaratório firmado pela Administração Pública.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.396
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4706768
# Numero do processo: 13603.000003/94-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - É incabível a aplicação de alíquota superior a 0,5 %, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário nr. 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da contribuição e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 9 da Lei nr. 7.689/88; 7 da Lei nr. 7.787/89; 1 da Lei nr. 7.894/89; 1 da Lei nr. 8.147/90, que alteravam a alíquota da contriução, a partir de setembro de 1989. 2) O Decreto nr. 2.346/97 estabelece que as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. MULTA DE OFÍCIO - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-72030
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4708056
# Numero do processo: 13628.000291/2001-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77905
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. e temporariamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
4705874
# Numero do processo: 13502.000755/2002-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CIDE. MULTA DE OFÍCIO. PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SEM O ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA.
Descabida a aplicação da multa de ofício no caso de pagamento da contribuição após o vencimento do prazo, de forma espontânea, sem o acréscimo da multa de mora. Aplicação retroativa de norma superveniente prevista no art. 44, I, da Lei no 9.430/96, na redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória no 351/2007, com base no princípio mais benéfico assegurado pelo art. 106, II, “a”, do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33567
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4705630
# Numero do processo: 13433.000604/2001-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO -
Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento.
NULIDADES.
As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores.
INCONSTITUCIONALIDADES. ILEGALIDADES.
Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução.
Preliminares rejeitadas.
LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA.
O lançamento destina-se a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Não provada a existência de erros na quantificação do crédito tributário, não há que se falar em invalidação do auto de infração.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31505
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, tomou-se conhecimento parcial do recurso por preclusão de parte da matéria recursal.
Na parte conhecida:
Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares de nulidade e inconstitucionalidade. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4704389
# Numero do processo: 13133.000488/95-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR- IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ERRO NO PREENCHIMENTO - Diante da constatação de erro com relação ao VTN declarado e inexistindo nos autos elementos que permitam a manutenção da base de cálculo do ITR, adota-se o valor sustentado pelo contribuinte, superior ao valor mínimo fixado na IN 16/95 para o município do imóvel em questão.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29395
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO