9317660
# Numero do processo: 10711.005801/89-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.636
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de origem (IRF-Porto/RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
4606137
# Numero do processo: 10711.000432/89-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
1) O produto, na forma como foi importado, não possui as características necessárias às operações normais do processamento têxtil em razão do comprimento de l,95 mm. No conceito das NENCCA, trata-se de "flocos de fibra têxtil de poliomida aromática, com classificação TAB 59.01.02.99.
2. Incabível a aplicação das multas dos artigos 524 e 526, II, do Regulamento Aduaneiro.
3. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-26.815
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial
ao recurso, para excluir as multas 524 e 526, II, do R.A., vencidos
os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto e Luiz Ant6nio Jacques,
que davam provimento total, e Itamar Vieira da Costa, relator, e Elizabeth Maria Violatto, que negavam provimento total. Designado
para redigir o Acórdão o Cons. João Baptista Moreira, na forma do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4606163
# Numero do processo: 10711.001875/89-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
1. Segundo laudo Labana nº 3427/87, o produto, na forma como foi importado, trata-se de "Cera artificial à base de poliglicol éter" com classificação TAB 34.04.01.99.
2. Incabíveis, no caso, as multas dos arts. 524 e 526, II do R.A.
3. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-27.337
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial
ao recurso, para excluir as multas dos arts. 524 e 526, II do
R.A., vencido o Cons. Ronaldo Lindimar José Marton, que negava provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4818786
# Numero do processo: 10480.002175/89-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Classificação - Constatado que a posição do bem importado indicado
pela fiscalização não estava correta, dar-se-à provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 301-28.376
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
4819458
# Numero do processo: 10580.006673/84-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
1. Importação realizada em 1983. Auto de Infração datado de l984.
2. Evidenciado que o caso não está abrangido pelas restrições contidas na Instrução Normativa SRF nº 40/85 (Resolução nº 301-047/85 - Diligência à CST) é de se reconhecer a remissão do crédito tributário pela aplicação do disposto no Decreto nº 2227/85.
3. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.288
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a remissão do Crédito Tributário prevista no Decreto-lei nº 2227/85, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9309652
# Numero do processo: 10711.005138/89-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Aduaneiro. Multa de mora indevida na revisão de despacho de importação, uma vez que o Imposto de Importação é de lançamento por homologação.
RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL - desprovido.
Numero da decisão: CSRF/03-02.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Nome do relator: ROMEU BUENO DE CAMARGO
9315119
# Numero do processo: 10580.006673/84-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.611
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao INT, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4606185
# Numero do processo: 10711.003032/90-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO
1. O produto, na forma como foi importado, trata-se de uma "mistura odorífera à base de sulfeto de dimetila e goma
arábica, podendo ter uso em indústria alimentícia, conforme Laudo n. 4107/88 do LABANA/RJ e Parecer INT de 28.12.92.
2 - Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
9322551
# Numero do processo: 10711.005970/89-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.703
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem (IRF/PORTO/RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
4824025
# Numero do processo: 10831.000874/90-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Controle Administrativo das Importações.
1. A Cacex expediu Aditivo retificando a Guia de Importação em razão da divergência entre a mercadoria nela indicada e a realmente importada.
2. A simples correção da GI pelo respectivo Aditivo não impede o reconhecimento da isenção e torna insubsistente a aplicação da penalidade do art. 526, II do RA.
3. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.282
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, relator. Designado para redigir o Acórdão a Conselheira Sandra Miriam de Azevedo Mello, na forma do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON