4816376
# Numero do processo: 10120.001251/87-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetiva entrega do numerário e sua origem, a importância suprida é tida como omissão de receita que altera a base de cálculo de incidência da contribuição aqui reclamada. Mantém-se, assim, incólume, a Decisão Recorrida.
Numero da decisão: 201-68811
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4817465
# Numero do processo: 10280.004214/2002-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995
Ementa: NULIDADE DE DECISÕES. PRESSUPOSTOS.
Inexistente no presente procedimento hipótese de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.
Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, não competindo ao Conselho de Contribuintes apreciá-la (Decreto no 70.235/72, art. 17, com a redação dada pelo art. 67 da Lei no 9.532/97).
RESSARCIMENTO. JUROS SELIC.
Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de juros sobre valores recebidos a título de ressarcimento de crédito presumido de IPI decorrente de incentivos fiscais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79747
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4817558
# Numero do processo: 10283.000409/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ZFM
" Cabe a aplicação da multa disposta no Inciso II do artigo 526 do
Regulamento Aduaneiro, se constatado em ato de conferência física, que
a mercadoria importada, diverge da descrição constante da Guia de
Importação".
Negado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 301-28272
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4643193
# Numero do processo: 10120.002137/98-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO.
Nos termos do art. 17, § 1º, da IN nº 21/97, com a redação que lhe deu a IN nº 73/97, no caso de título judicial em fase de execução, a compensação somente poderá ser efetuada se o contribuinte comprovar, junto à unidade da Secretaria da Receita Federal, a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. Tendo o contribuinte recusado expressamente a obedecer às exigências da citada IN, é de ser indeferido o seu pedido. Recurso a que se nega provimento.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.
Numero da decisão: 301-31892
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4643259
# Numero do processo: 10120.002331/2001-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – INEXISTÊNCIA – Inexistindo o ato administrativo de constituição do crédito tributário (Notificação de Lançamento), reputa-se inexistente a relação jurídica tributária por ele estabelecida, configura-se irregular a exigência tributária.
PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-33039
Decisão: DECISÃO: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4641920
# Numero do processo: 10070.001539/98-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - O lançamento suplementar sometne deve ser modificado para levar em conta prejuízos fiscais compensáveis no período-base a que se refere se comprovado que tais prejuízos não foram compensados em declarações seguintes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 101-92985
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4643387
# Numero do processo: 10120.002848/97-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA – DEPÓSITO BANCÁRIO EM DINHEIRO – A escrituração mantida em boa forma faz prova em favor do contribuinte dos fatos nela registrados. Defeso ao fisco exigir prova da origem do numerário utilizado em depósito bancário quando a pessoa jurídica usou recursos de seu Caixa para efetuar a operação. Não se subsume o fato à hipótese legal de omissão de receita contida no artigo 181 do RIR/80.
GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS – A falta de cobrança de encargos financeiros em empréstimo à outra pessoa jurídica, apontada como liberalidade, não significa, a priori, que despesas financeiras, no mesmo valor, deixaram de ser necessárias à atividade da empresa no período-base de apuração do tributo.
SUBAVALIAÇÃO DO ESTOQUE – A contabilização dos fretes nas compras de mercadorias em conta de despesa não significa, a priori, que houve subavaliação no custo das mercadorias inventariadas quando a pessoa está obrigada a avaliar o inventário pelo custo das últimas aquisições.
DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO – REAVALIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO – O valor da reavaliação de bens deve ser computado no lucro real quando ocorrer sua realização, inclusive por depreciação (artigo 326, parágrafo 3º, alínea “b”, item 2, do RIR/80).
OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRA – Correto o lançamento que tributa receitas financeiras previstas em contrato de mútuo.
CORREÇÃO MONETÁRIA – MÚTUO COM EMPRESAS LIGADAS – A contabilização a menor de correção monetária legitima o lançamento de ofício.
LANÇAMENTOS DECORRENTES
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – APERFEIÇOAMENTO DA EXIGÊNCIA DO PIS/FATURAMENTO POR DELEGACIA DE JULGAMENTO – A competência atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos do artigo 2º da Lei nr. 8.748/93, não contempla a função de lançamento tributário, nos termos do artigo 142 do C.T.N., sendo nulo o procedimento que alterou a exigência inicial impugnada.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – ILL – Dado que o lucro líquido apurado no balanço da sociedade por ações não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do C.T.N., não há que se falar em ocorrência de fato gerador do Imposto de Renda na Fonte a que se refere o artigo 35 da Lei nr. 7.713/88.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – ARTIGO 8º DO DEC.-LEI NR. 2.065/83 – ANO-BASE 1991 – A tributação com base no artigo 8º do Dec.-Lei nr. 2.065/83, vigorou até o ano-base de 1988, por ter entrado em vigor, a partir de 01.01.89, as novas regras de tributação na fonte dos lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas de acordo com o artigo 35 da Lei nr. 7.713/88.
LANÇAMENTO DECORRENTE – FINSOCIAL FATURAMENTO – Ajusta-se o lançamento decorrente ao que for decidido no processo principal, em face da íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
LANÇAMENTO DECORRENTE – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – Ajusta-se o lançamento decorrente ao que for decidido no processo principal, em face da íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92691
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
4642960
# Numero do processo: 10120.001534/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTN - VALOR SUPERESTIMADO.
A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua constante do lançamento, quando questionado pelo contribuinte nos termos do § 4º, do art. 3º, da Lei 8.847/94. O Laudo Técnico de Avaliação, para sua plena validade, deverá ser objeto da Anotação de Responsabilidade Técnica exigida pela Lei 6.496/77 e Resolução CONFEA 345/90. A hipervalorização para fim de incidência de tributação sobre propriedade, que se encontre acima de valor estabelecido por ato normativo, suplantando quaisquer índices que possam ser utilizados como parâmetro para valoração, há que ser considerada como erro. Aplica-se, pois, a IN/SRF nº 16/95, art. 2º.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29520
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4641893
# Numero do processo: 10070.001411/2001-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITO PFN. REGULARIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA. INEFICÁCIA.
A regularização extemporânea das pendências que motivaram a exclusão do contribuinte do SIMPLES não invalida o respectivo ato declaratório.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30720
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4643129
# Numero do processo: 10120.001944/97-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO INCENTIVADO - RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos com alíquota zero de IPI na forma de ressarcimento/compensação (Lei nº 9.430/96, arts. 73, 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei específica para tal. E a edição de tal norma somente adentrou no universo jurídico pátrio através da dicção do artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. E a Administração Tributária, regulamntando tal lei por delegação da mesma, firmou como marco temporal para aproveitamento desses créditos oriundos de insumos a títulos de ressarcimento/compensação, os relativos aos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74226
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro José Roberto Vieira.
Nome do relator: Jorge Freire