4655626
# Numero do processo: 10508.000580/2003-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
A simples alegação de violação aos princípios gerais de direito não enseja nulidade processual.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS - DEBÊNTURES - DERIVADAS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
A falta de previsão legal em lei específica impede a restituição ou a compensação de créditos expressos em obrigações ao portador - debêntures - emitidas pela ELETROBRÁS, derivadas de empréstimo compulsório, relativos a quaisquer débitos, vencidos ou vincendos, de tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB).
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32005
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho, votaram pela conclusão.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4655336
# Numero do processo: 10480.024342/99-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não caracterizado o cerceamento de defesa, é de ser rejeitada a argüição de nulidade do procedimento.
IRPJ – DESPESAS – JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO – DEDUTIBILIDADE – Deve ser reconhecida a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio, quando apurado de acordo com as normas previstas no art. 9º da Lei nº 9.249/95, com a redação dada pelo art. 78 da Lei nº 9.430/96, independentemente do registro contábil ter sido procedido em conta de resultado ou diretamente à conta de lucros acumulados.
INCORPORAÇÃO – EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO – PERDA DE CAPITAL – DEDUTIBILIDADE – A exclusão do lucro líquido para a apuração do lucro real da perda de capital apurada na incorporação de empresa somente é admitida pela legislação do imposto de renda quando o acervo líquido da incorporada for avaliado pelo valor de mercado.
JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC – O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de mora diverso daquele previsto no § 1º do art. 161.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 101-93976
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir tão somente os juros sobre o capital próprio.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4655586
# Numero do processo: 10508.000336/2004-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA – O Sistema de Direito Positivo não estabelece vínculos legislativos que possibilite à Administração pública efetivar a compensação do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica em favor da Eletrobrás com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, atual Receita Federal do Brasil.
RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-32166
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4655122
# Numero do processo: 10480.014671/98-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - 1- Descabe à Administração fazer juízo de constitucionalidade de lei ou ato normativo, matéria reservada ao Poder Judiciário. 2 - A base de cálculo do PIS, após o advento da MP nº 1.212/95, é o faturamento do mês da ocorrência do fato gerador (art. 2º, I). Precedentes do STJ: Recursos Especiais nrs. 240.938/RS e 255.520/RS. 3 - É legítima a aplicação da Taxa SELIC como juros moratórios. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-74154
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
4654234
# Numero do processo: 10480.002598/99-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CPMF INCONSTITUCIONALIDADE - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - O Supremo Tribunal Federal entende que a ocorrência de mera prorrogação da Lei nº 9.311/96, modificada pela Lei nº 9.539/97, não tendo aplicação ao caso o disposto no § 6º do art. 195 da Constituição Federal. O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente aos casos de instituição ou modificação da contribuição social, e não ao caso de simples prorrogação da lei que a houver instituído ou modificado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76834
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4653955
# Numero do processo: 10469.001474/93-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO "EX-OFFÍCIO" - Tendo o julgador "a quo" no julgamento do presente litígio, aplicado corretamente a lei às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao recurso oficial.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92193
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4655221
# Numero do processo: 10480.016254/96-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. SUJEIÇÃO PASSIVA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
O contribuinte do ITR é o proprietário, o enfiteuta (titular do domínio útil) ou posseiro (que detiver posse justa, mansa e pacífica). O fato de o Governo Federal ter criado a Floresta Nacional do Tapajós, não significa que o IBAMA, responsável pela supervisão da exploração sustentada de seus recursos naturais, tenha sido imitido previamente na posse de todos os imóveis rurais pertencentes a particulares, antes de eventual decretação de desapropriação. A existência da floresta não significa que se trata de área de preservação permanente como um todo. Área de preservação permanente é aquela definida no Código Florestal e, quando declarada pelo Poder Público, deve se revestir das formalidades legais. A floresta é destinada à exploração racional de seus recursos, e não à preservação. As áreas a serem preservadas, se existentes, devem constar de ato do Poder Público e atnder às formalidades exigidas na legislação.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29916
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: IRIS SANSONI
4655376
# Numero do processo: 10480.028830/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PERÍCIA- A perícia só se justifica quando o exame do fato litigioso não puder ser feito pelos meios ordinários de convencimento, dependendo de conhecimentos técnicos especializados.
OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO. Não comprovada a efetividade do passivo exigível, resta caracterizada a presunção de omissão de receita.
CUSTOS – GLOSA. Legítima a glosa dos valores dos custos que serviram de base para a apuração do imposto devido quando o contribuinte, intimado, não os comprove com documentos hábeis e idôneos.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS – COFINS – CSLL. Não apresentada nenhuma razão específica para contestá-los, o julgamento dos lançamentos reflexos deve acompanhar o decidido em relação ao principal.
Numero da decisão: 101-95.653
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4654302
# Numero do processo: 10480.003563/99-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: A classificação do capacho de fibra de coco deve ser na posição 5702 20 0000 da NBM e 57 02 20 00 CNM, pela exclusão da nota do capítulo 4601.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29227
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4654581
# Numero do processo: 10480.006935/96-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS/FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - É legítima a atualização monetária dos valores, indevidamente, pagos, a título de FINSOCIAL, para fins de compensação com débitos de COFINS. Recurso de Ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73887
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO