4833820
# Numero do processo: 13603.002871/2003-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. COMPETÊNCIA. REGIMENTO INTERNO. Nas hipóteses em que o lançamento de Cofins esteja lastreado no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu também para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ, a competência para sua análise é do Primeiro Conselho de Contribuintes. Inteligência do art. 20, inciso I, alínea “d” do Regimento Interno.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-02.935
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência para a 7ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Mayron Campi Lima Barbosa
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
10744094
# Numero do processo: 10865.002082/2002-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO. - O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.898
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4825829
# Numero do processo: 10880.004750/2002-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. AUTO ELETRÔNICO. REVISÃO DCTF. Se a motivação do lançamento é a inexistência da ação judial declarada como origem do crédito compensado e esta tem sua existência comprovada, o lançamento improcede. Contudo, deve a Administração certificar-se da extensão do que veio a transitar em julgado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-02.896
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4610234
# Numero do processo: 19740.000202/2005-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescrícional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI QUE MAJOROU A BASE DE CÁLCULO. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE COFJNS. BASE DE CÁLCULO. Essa contribuição incidia sobre o faturamento, assim entendido a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. A inexistência de créditos impede que se homologue a compensação efetuada pelo sujeito passivo.
Recurso negado
Numero da decisão: 204-02.922
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan. A Conselheira Nayra Bastos Manatta votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Joana Paula G. M. Batista.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4834061
# Numero do processo: 13629.000816/2003-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 11/04/1998 a 31/05/1998
Ementa: MULTA DE OFÍCIO LANÇADA ISOLADAMENTE EM VIRTUDE DE PAGAMENTO DE TRIBUTO APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO SEM INCLUSÃO DA MULTA DE MORA. IMPROCEDÊNCIA.
Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, já convertida na Lei 11.488/2007, deixou de haver base legal para exigência de multa de ofício quando o contribuinte recolhe o tributo fora do prazo sem a inclusão da multa de mora devida.
Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 204-02.876
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de oficio. Esteve presente o Dr. Paulo Roberto Santana dos Santos.
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
6339558
# Numero do processo: 10320.001007/2002-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IOF - MULTA ISOLADA. AFASTAMENTO. ART. 44 DA LEI n° 9.430/96. MPs nºs 303/2006 E 351/2007. PARECER PGFN n° 2237/2006. Com o advento das Medidas Provisórias nºs 303/2006 e 351/2007 deve ser afastada a multa isolada aplicada em virtude de suposto atraso no recolhimento do tributo.
Recurso provido
Numero da decisão: 204-02.869
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4839046
# Numero do processo: 15374.003524/2001-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS/COFINS – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Nos termos da Lei 9.718, incide PIS e Cofins sobre receitas financeiras, refugindo competência aos órgãos administrativos para apreciarem incidentes de inconstitucionalidade de lei válida, vigente e eficaz.
A não incidência de PIS e Cofins sobre receita de serviços prestados no exterior pressupõe sua prova, sendo que alegações desprovidas daquela não ilidem a presunção de que os serviços não foram prestados no exterior.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.850
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan quanto ao alargamento da base de cálculo.
Nome do relator: JORGE FREIRE
4834492
# Numero do processo: 13677.000152/2003-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. SÚMULA nº. 12. De acordo com a súmula 12 deste 2º Conselho, os gastos com energia elétrica e combustíveis não geram o crédito presumido de IPI. Ressalva do entendimento do relator.
COMPROVAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. PERÍCIA. Se o direito da contribuinte é passível de ser provado documentalmente, com documentos constantes de sua contabilidade, cabe a ela trazer os mesmos aos autos, ou pelo menos alguns deles, de forma a subsidiar a sua posição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.952
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
4755206
# Numero do processo: 10425.001353/2002-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA.
Tratando-se de fatos geradores posteriores ao ano-calendário de
1999, é despicienda a realização de perícia para segregação das
receitas provenientes de atos cooperados.
PIS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2000, a base de cálculo do PIS devido pelas sociedades cooperativas é o seu faturamento, com previsão de exclusões apenas para as cooperativas de produção.
RECEITAS FINANCEIRAS. Declarada a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, é incabível a exigência de PIS sobre receitas financeiras que não decorram da atividade empresarial típica da contribuinte.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores referentes a juros e receitas financeiras. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres que negavam
provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4832305
# Numero do processo: 13005.000677/00-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL. A compensação realizada por determinação judicial deve ser feita nos estritos termos da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada.
PIS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 11. A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA