4673897
# Numero do processo: 10830.003824/2002-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - PEREMPÇÃO: O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-14775
Decisão: Por unanimidade votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4674814
# Numero do processo: 10830.007100/2004-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003
OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITO BANCÁRIO SEM ORIGEM COMPROVADA - CRITÉRIO TEMPORAL DO FATO GERADOR - A omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal e tributada na tabela progressiva anual, com fato gerador em 31 de dezembro.
DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - A tributação autônoma e definitiva do ganho de capital, que deve ser apurado e recolhido pelo próprio contribuinte, impõe a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150 do CTN, com termo inicial na data da alienação do bem.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - QUEBRA INDEVIDA DO SIGILO BANCÁRIO - INOCORRÊNCIA - A Lei Complementar nº 105, de 2001, e o Decreto nº 3.724, também de 2001, permitem à autoridade administrativa requisitar informações às instituições financeiras, nos casos em que especifica. Pressupõe-se que os princípios constitucionais estejam nelas contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis.
LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTAS CONJUNTAS - Nos casos de contas bancárias em conjunto é indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A Súmula nº 14 do 1º CC dispõe que a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.015
Decisão: Acordam os membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para a operação referente a ganho de capital. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Núbia Matos Moura, que não acolhem a preliminar e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que a acolhia apenas para os fatos geradores referentes aos meses de outubro e novembro de 2004. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que apresenta declaração de voto. Por unanimidade de votos, AFASTAR as demais preliminares. Por maioria de votos, DESQUALIFICAR a multa aplicada. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir das exigências os valores de R$ 51.587,00, no ano de 1999 e R$ 55.650,00, no ano de 2000. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, em relação aos valores referente à conta corrente conjunta com o filho, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4677449
# Numero do processo: 10845.000257/2003-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPETÊNCIA.
Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento de pedidos de compensação de TDA – Títulos da Dívida Agrária - e de ADP - Apólices da Dívida Pública - com impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (Port. Conjunta CC nº 01, de 02/04/04).
COMPENSAÇÃO.
Os Títulos da Dívida Agrária não são hábeis para promover compensação com tributos ou contribuições.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37250
Decisão: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso argüida pelo Conselheiro relator, vencidos, também os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cucco Antunes que a acolhiam. No mérito, por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso. Designada para redigir o voto quanto à preliminar a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4675957
# Numero do processo: 10835.001126/00-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. ICMS PRÓPRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES. INCLUSÃO. Há entendimento pacificado no sentido de que o ICMS próprio incide na base de cálculo das contribuições sociais, não existindo dispositivo legal que determine sua exclusão. Precedentes dos Tribunais Superiores. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16577
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4727216
# Numero do processo: 14041.000151/2005-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2002
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD -
TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005).
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA
BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.114
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de oficio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4728334
# Numero do processo: 15374.002229/99-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COM RECEBIMENTO DE SINAL DE PAGAMENTO - ESCRITURA PÚBLICA - Nas operações relativas a
alienação imobiliária, a escritura lavrada em cartório faz prova não só da operação, mas também dos fatos que o tabelião declarar que ocorreram, dados estes que se sobrepõem a quaisquer outros, salvo se restar comprovado, de maneira inequívoca, que não correspondem à efetiva operação, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova que se contraponha aos dados constantes da escritura. Assim é de ser considerado como recebido o valor do sinal e princípio de pagamento ou de parcela registrada na escritura pública, mormente quando o contribuinte apresenta cópia de documentos e extratos bancários que demonstram o recebimento desses valores.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.171
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: José Oleskovicz
4727586
# Numero do processo: 14052.000652/92-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - RESTITUIÇÃO - Comprovados nos autos ter o contribuinte assumido o encargo do tributo recolhido indevidamente ou a maior, somente a ele cabe o direito a respectiva restituição.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45832
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
4725440
# Numero do processo: 13931.000040/99-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE MP, PI E ME. Inexiste limitação legal ao aproveitamento do crédito a que se referem os artigos 1º das Medidas Provisórias cujas reedições e final conversão resultaram na Lei nº 9.363/96, no que diz respeito à exportação de produtos não tributados pelo IPI, da mesma forma como nenhum impeditivo legal restringe o creditamento às aquisições de MP, PI e ME exclusivamente feitas de contribuintes da Contribuição ao PIS e da COFINS.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-15.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4725866
# Numero do processo: 13962.000046/99-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA - LEIS NºS 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - PRAZO - DECADÊNCIA - DIES A QUO E DIES AD QUEM.
O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da M.P. n º 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 dies ad quem. O direito de a Contribuinte formular o pedido, no presente caso, não decaiu.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-36999
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos do voto da Conselheira relatora. Os Conselheiros Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4727796
# Numero do processo: 15165.000371/2001-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: JULGAMENTO EXTRA PETITA
Não se considera extra petita o julgamento em que a autoridade aprofunda a fundamentação legal, em função dos argumentos trazidos na defesa.
CERTIFICADO DE ORIGEM
Não há como acatar Certificado de Origem que não esteja vinculado à operação de importação objeto do benefício pleiteado.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35200
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade, argüída pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO