4645185
# Numero do processo: 10166.000449/2004-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Período de apuração: 08/12/1997 a 31/12/1997
SERVIÇOS DE REPARO/MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. PROCEDÊNCIA LEGAL.
O exercício de atividades de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; bem assim de elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; ou as que exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedações no caput do artigo 17 da Lei Complementar n˚ 123/2006, é permitido por expressa disposição legal.
SIMPLES. REINCLUSÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE.
O permissivo do art. 106 do CTN, admite a possibilidade de retroatividade benigna da data de reinclusão no Simples, ante a insubsistência de óbice à permanência do optante no mesmo.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.887
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4646200
# Numero do processo: 10166.011966/98-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto nº 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.945
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
4646366
# Numero do processo: 10166.014256/2002-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS – Alegação de erro involuntário na elaboração e lançamentos da Declaração de Ajuste Anual não afasta a penalidade. O IRRF, salvo se exclusivo de fonte, é mera antecipação que não elide a obrigação de lançamento do rendimento na declaração de ajuste anual no exercício pertinente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.195
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4648174
# Numero do processo: 10235.000694/2002-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. Equívoco na indicação do sujeito passivo acarreta a extinção do processo em qualquer grau de jurisdição em que vier a ser argüida. IPI. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. PRODUTOS DOS CAPÍTULOS 21 E 22 DA TIPI. ALÍQUOTA ESPECÍFICA. Os produtos sujeitos aos regimes de que trata a Lei nº 7.798/89 pagarão o imposto uma única vez, sendo que o estabelecimento equiparado a industrial somente ocupará o pólo passivo da obrigação tributária quando tiver recebido os produtos industrializados pelo estabelecimento industrial da mesma firma com suspensão do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-15594
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Lino de Azevedo Mesquita.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4644111
# Numero do processo: 10120.006980/2004-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas e hospitalares cujos serviços não foram comprovados.
APLICAÇÃO DA MULTA DE 150% - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Comprovado que o contribuinte praticou atos eivados de ilicitudes, tendentes a acobertar ou ocultar as irregularidades, restando configurado o evidente intuito de fraude, nos termos dos art. 71 a 73 da Lei 4.502 de 1964, correta a aplicação da multa de ofício de 150%.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.641
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4647932
# Numero do processo: 10215.000562/2001-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRA A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
EXERCÍCIO DE 1997
ÁREA DE RESERVA LEGAL/PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Para efeito de exclusão da área de reserva legal da área tributada e aproveitável do imóvel rural, é imprescindível que a mesma esteja devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, nos termos da legislação pertinente. Na hipótese destes autos, este requisito foi cumprido, estando devidamente comprovado.
ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA
Nos termos do disposto no art. 3º da IN SRF nº 56, de 22 de junho de 1998 (a qual apenas foi revogada pela IN SRF nº 079, de 01 de agosto de 2000), " O Ato Declaratório Ambiental referente ao exercício de 1997 deverá ser entregue até 21 de setembro de 1998".Esta condição também foi cumprida pelo Contribuinte, no processo de que se trata.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36410
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4647532
# Numero do processo: 10183.005541/98-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM ALÍQUOTAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu pagamento indevido (entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Vez que o sujeito passivo não pode perder direito que não poderia exercitar, a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo (MP nº 1.110/95, de 31/08/95). COMPENSAÇÃO - Não havendo análise do pedido pelo julgador de primeiro grau, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive
Numero da decisão: 202-14148
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente justificadamente os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4644322
# Numero do processo: 10120.008735/2002-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEDUÇÃO COM DEPENDENTE E INSTRUÇÃO - Para fins tributários, poderá ser considerado dependente o neto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial.
DEDUÇÃO COM DEPENDENTE - Deve-se deferir a dedução pleiteada, quando comprovado que a irmã do contribuinte, maior de 21 anos, sem arrimo dos pais, está incapacitada para o trabalho.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.753
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para aceitar a dependência com a irmã incapaz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, no momento do julgamento, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4645774
# Numero do processo: 10166.007098/2003-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CESSAO DE DIREITOS – PRECATÓRIO – SALARIOS – CESSÃO COM DESÁGIO -Os valores auferidos na cessão de direitos de precatórios tem natureza de ganho de capital com tributação exclusiva de fonte, ainda que as verbas sejam decorrentes de ação trabalhista para recebimento de salários em atraso. Em conseqüência, o lançamento do IRRF na declaração de ajuste anual respectiva, não pode contemplar os seus valores seja com ou sem deságio, e de modo conflitante atribuir-lhes outra natureza, como se fossem salários e assim compensá-los.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.187
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4645368
# Numero do processo: 10166.001924/2001-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO - MUDANÇA DE ENDEREÇO - Não se desincumbindo de comprovar documentalmente a mudança de endereço, não há se reconhecer a nulidade da intimação do lançamento.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-46.245
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz