4825113
# Numero do processo: 10855.000275/89-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Caracterizada a existência de receita omitida, legitima-se a exigência de pagamento do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04705
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4825514
# Numero do processo: 10865.001886/99-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal.
LC Nº 7/70. SEMESTRALIDADE.
Ao analisar o disposto no art. 6º , parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 1º/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.450
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
- Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da
Costa quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4825551
# Numero do processo: 10875.000394/2004-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999
Ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DA ESCRITA FISCAL.
O art. 11 da Lei nº 9.779/99 instituiu o direito de aproveitamento do saldo credor da conta-corrente de IPI, na forma prevista nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, e não o direito ao ressarcimento direto de créditos do imposto.
CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. PRODUTO IMUNE. ENERGIA ELÉTRICA.
Aquisições de produtos imunes, como é o caso da energia elétrica, são insuscetíveis de gerarem créditos e débitos de IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17869
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4827933
# Numero do processo: 10930.000577/91-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS E INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SEM COMPROVAÇÕES - A falta de comprovação, através de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em valores, caracterizam omissão de receita, se não ilidida pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07372
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4826471
# Numero do processo: 10880.043099/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ISENÇÃO. Importação de motocicletas pela Federação de Motociclismo de
São Paulo com isenção de tributos. Provado nos autos que o pagamento
foi feito pelo recorrente. Importação realizada em nome da Federação
apenas para a fruição do benefício fiscal, de forma irregular.
Recurso improvido
Numero da decisão: 302-32820
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4824629
# Numero do processo: 10845.001620/93-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FUNDAF - CONTRIBUIÇÃO - BASE DE CÁLCULO - Não compõem a receita operacional bruta, para efeito de base de cálculo, as importâncias cobradas dos tomadores dos serviços, a título de reembolso de custos operacionais do entreposto, ou seja, as capatazias pagas à CODESP. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-08146
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4824691
# Numero do processo: 10845.003177/90-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. A Conferência
Final de Manifesto é o procedimento correto para apuração da falta
confrontando-se o manifesto com os Registros de Descarga (Artigos
476 e 477 do R.A. Decreto 91.030/85). Não provada inexistência
alegada de falta.
Numero da decisão: 302-32141
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4828487
# Numero do processo: 10940.001128/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO PARA CARRO A ÁLCOOL/TÁXI (Lei nº 8.199/91). Atendidos os preceitos isentivos na data de aquisição do veículo e sendo os mesmos cumpridos durante o prazo da vigência da isenção, é devido o benefício fiscal. A lei não distinguiu aqueles que desempenham outras funções como condição limitadora para a concessão, isto é, ser exclusivamente motorista de táxi em tempo integral. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06796
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4826420
# Numero do processo: 10880.039143/90-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDèNEAS - Utilização e registro, em proveito próprio, de notas fiscais que não correspondem à saída efetiva dos produtos nelas descritos do estabelecimento emitente. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-06451
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4826356
# Numero do processo: 10880.032143/90-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Diferença apurada entre o consumo de matérias-primas e a produção registrada. Saídas de produtos do estabelecimento sem a emissão de documentário fiscal correspondente e aquisições de matérias-primas, também sem o referido documentário fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06302
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha