4831567
# Numero do processo: 11128.000967/94-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADE PROCESSUAL. É nula a Decisão de primeiro grau proferida com preterição do direito de defesa do sujeito passivo (art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72).
Numero da decisão: 302-33793
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4833888
# Numero do processo: 13609.000071/2003-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
Não é nula a decisão de primeira instância que seguiu rigorosamente o rito do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal.
RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM.
A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se pode considerar os bens consumidos no processo produtivo como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. E tal limite é exatamente a capacidade do insumo em gerar o produto novo ou interagir diretamente com ele, não abrangendo aqueles produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou ferramentas, que se constituem nos meios dos quais se vale o industrial para obter esses produtos novos. Desta forma, não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nº 65/79.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19534
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
4832886
# Numero do processo: 13062.000334/95-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CNA - CONTAG - Lançamento procedido nos termos do art. 580, inciso III, da CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08774
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4829631
# Numero do processo: 10983.009064/88-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - SELOS DE CONTROLE - Posse de selos de controle para bebidas com infringência ao artigo 376, inciso IV, do RIPI/82. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-04558
Nome do relator: ELIO ROTHE
4833040
# Numero do processo: 13150.000084/95-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - ERRO DE FATO - Aplicabilidade do artigo 147, parágrafo 2, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08668
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4834585
# Numero do processo: 13687.000071/93-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - BENEFÍCIO DA REDUÇÃO - DÉBITOS ANTERIORES - Incabível a fruição do benefício da redução do tributo, de conformidade com a legislação vigente, quando não provada a quitação de débitos anteriores. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08054
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4831537
# Numero do processo: 11080.016622/92-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07692
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4831278
# Numero do processo: 11080.005992/00-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. SENTENÇA JUDICIAL. OBSERVÂNCIA.
Compete à autoridade administrativa executora da sentença judicial observar os seus estritos termos, inclusive na parte que determina a aplicação dos expurgos inflacionários nos valores a serem restituídos/compensados.
BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO IMPROCEDENTE.
O ICMS compõe a base de cálculo da Cofins, conforme jurisprudência assente dos Tribunais Superiores e destes Conselhos.
DCTF. VALORES DECLARADOS. IMPROCEDÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO.
Incabível a exigência de multa de ofício sobre os débitos declarados em DCTF, consoante IN/SRF nº 14/2000.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16607
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4832443
# Numero do processo: 13026.000059/91-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - Impugnação Perempta. Caracteriza-se pela inércia da parte passiva da relação processual, após notificada, por mais de 30 dias da sua ciência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04660
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4832367
# Numero do processo: 13009.000304/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Retificação posterior à notificação. Aplicabilidade do parágrafo 1, do Artigo 147 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07801
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO