4818290
# Numero do processo: 10380.007793/94-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Revenda de produtos importados diretamente. Devido é o imposto calculado pela forma prescrita no art. 63, inciso I, alínea "b", do RIPI/82, considerado o crédito relativo ao imposto pago na importação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08952
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4816965
# Numero do processo: 10183.000247/94-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se conhece de recurso quando interposto fora do prazo estabelecido. Perempção do mesmo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-07879
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4817757
# Numero do processo: 10283.004304/91-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO. REDUÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS.
- A competência para a fixação dos índices de
nacionalização é de competência, conjuntamente, da SUFRAMA e
do CDI, nos termos do art. 393, parágrafo 2. do Regulamento
Aduaneiro. Em havendo comunicação oficial dos índices aprovados,
por parte da SUFRAMA, é regular a empresa aceitá-los como
válidos.
- Configura superavaliação da parcela relativa a apropriação do
Custo dos Componentes Nacionais - CCN, o lançamento incorreto dos
valores dos insumos empregados.
- Não configurada a hipótese de declaração indevida não é
aplicável a multa prevista no art. 524 do R.A.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32583
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4819372
# Numero do processo: 10580.002732/91-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Inaceitável a saída de produtos a título de "amostra grátis", com isenção do IPI, sem a observância dos artigos nºs 44 inciso VI, 242 inciso VI e 244 inciso I do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05711
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4818063
# Numero do processo: 10320.000373/94-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Vistoria Aduaneira - Avaria - Milho a granel. Na falta de requerimento
expresso da perícia pela parte interessada prevalece o laudo do
Ministério da Agricultura solicitado pela fiscalização.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33259
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4819347
# Numero do processo: 10580.001131/88-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IUM - VALOR TRIBUTÁVEL - Na determinação do valor industrial (inciso III do art. 7º do RIUM/82) deverá ser considerada parcela de lucro atribuída à operação, por força de disposição expressa de lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05803
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4817035
# Numero do processo: 10183.002521/95-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - O Valor da Terra Nua atribuído por ato normativo do Secretário da Receita Federal somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas na legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09048
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4819331
# Numero do processo: 10580.000341/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - SELO DE CONTROLE - BEBIDAS - Aguardente acondicionada em recipientes de capacidade superior a 1 litro, sem pagamento de imposto; licor de genipapo exposto à venda sem selo de controle. Circunstância agravante não-caracterizada. Penalidade específica. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04550
Nome do relator: ELIO ROTHE
4627581
# Numero do processo: 13628.000205/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.313
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4626886
# Numero do processo: 11128.005817/2001-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-01.143
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO